22/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 11:02

Emissão da Relação
18/07/2025 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
16/07/2025 16:34

Prazo em Curso
10/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 15:23

Prazo em Curso
29/05/2025 15:11

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:40

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 11:50

Autos preparados para expedição
02/04/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB 70003/PR), Fernando Vasconcelos Socreppa (OAB 69642/PR) Processo 0845784-85.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Potencial Fomento Mercantil Eireli - Exectda: Adriana de Sousa Peixoto Moureira - Vistos, etc.

Considerando que a parte executada foi citada para o pagamento do débito (f. 69), mas não promoveu o pagamento dos valores devidos, e ainda tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC) , e ainda, verificando-se que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (f. 125).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 126/127, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 17:09

Emissão da Relação
28/03/2025 17:58

Prazo em Curso
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:16

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:35

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:35

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:34

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:33

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:32

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:32

Documento Digitalizado
25/03/2025 16:31

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 16:35

Proferida decisão interlocutória
03/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:20

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Conrado Miranda Gama Monteiro (OAB 70003/PR), Fernando Vasconcelos Socreppa (OAB 69642/PR) Processo 0845784-85.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Potencial Fomento Mercantil Eireli - Exectda: Adriana de Sousa Peixoto Moureira - Vistos etc. 1) Foi determinado a expedição de ofício ao empregador da parte executada para que este fornecesse os 3 últimos holerites dela.

A juntada do ofício veio às fls. 104-107.

Nele, é possível notar que a executada é assessora na Assembléia Legislativa de MS e recebe líquidos o valor R$ 3.727,04, conforme o último holerite juntado referente ao mês de 3/2024.

As verbas salariais são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, IV do CPC.

Embora este Juízo, em regra, siga o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG), vislumbra-se que a implementação do desconto no percentual de 30% do valor do salário líquido da executada resultaria em um saldo de pouco mais de R$ 2.000,00.

Nestes casos, há de se ter em mente que a efetividade da prestação jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não impingir sacrifícios exagerados à parte executada.

A penhora na forma requerida fatalmente afrontaria a dignidade e subsistência da parte executada e sua família.

Consigne-se que, na ausência de um parâmetro legal, é razoável compreender que a penhora que impeça o executado de ter para si, ao final do mês, pelo menos R$ 3.000,00 mensais, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. [...] 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

Desta forma, por força do art. 833, IV do CPC, e havendo elementos evidentes de que a implementação da constrição, ainda que em percentual de 30%, ocasionaria afronta à dignidade da parte executada e sua família, o pedido de penhora do salário fica indeferido. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e para que indique bens para penhora.

Prazo de 15 dias. 3) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
09/09/2024 22:33

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 07:26

Emissão da Relação
16/08/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 17:33

Indeferimento
09/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:25

Prazo em Curso
03/06/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 07:01

Emissão da Relação
03/05/2024 17:21

Juntada de Informações
29/04/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 12:50

Prazo em Curso
12/04/2024 14:35

Expedição de Ofício.
27/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2024 11:00

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 09:52

Autos preparados para expedição
14/12/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2023 11:18

Emissão da Relação
20/10/2023 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
18/08/2023 13:46

Prazo em Curso
17/08/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 11:59

Emissão da Relação
03/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:29

Prazo em Curso
03/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:50

Juntada de Informações
03/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:10

Prazo em Curso
12/05/2023 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 16:48

Proferida decisão interlocutória
03/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:42

Prazo em Curso
10/02/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.
10/02/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2023 17:55

Emissão da Relação
09/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:06

Prazo em Curso
11/01/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 10:34

Emissão da Relação
09/12/2022 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2022.
17/11/2022 16:30

Prazo em Curso
14/11/2022 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 11:19

Prazo em Curso
19/10/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.
19/10/2022 13:55

Prazo em Curso
19/10/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2022 16:41

Expedição de Carta.
18/10/2022 16:09

Expedição em análise para assinatura
18/10/2022 16:07

Emissão da Relação
13/10/2022 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/10/2022 11:38

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:51

Informação do Sistema
13/10/2022 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/10/2022 10:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/10/2022 10:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/10/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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