25/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807955-39.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por M.

C.

B. e M.

P.

C.

De B. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O recurso da autora busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o dano material para a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 3.

O recurso da ré pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O recurso da ré não foi conhecido por deserção, em razão do não recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 5.

No mérito, restou demonstrado que a requerida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da autora, sem comprovação válida de sua adesão ao serviço.

No tocante aos danos morais, a indenização foi fixada em R$ 2.500,00, quantia proporcional ao dano sofrido e condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para majoração do valor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso da ré não conhecido por deserção. 7.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A indenização do dano moral em casos de descontos indevidos deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 99, §7º e 1.007.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencidos o Relator e o 2 º Vogal.

O 4º Vogal acompanhou a divergência com considerações.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
25/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:49

Provimento em Parte
25/02/2025 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:07

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807955-39.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Vistos, etc.

Diante da ausência de manifestação da parte Apelante acerca da juntada de documentos necessários para análise do pedido de concessão de justiça gratuita (fls. 182), indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Assim, intime-se a parte Apelante para o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Intimem-se.
17/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 14:22

Gratuidade da Justiça
16/12/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807955-39.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Vistos etc.

Intime-se a parte Apelante - Máster Prev Clube de Benefícios - para comprovar a hipossuficiência alegada trazendo aos autos comprovante de rendimentos, três últimas declarações de imposto de renda, pesquisa de bens imóveis e móveis nos órgãos correlatos e outros documentos que julgar necessários, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de cinco dias; após, conclusos para decisão. Às providências.
05/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 04:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807955-39.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Maria Conceição Bruschi, Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 14:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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