03/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:44

INCONSISTENTE
05/11/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802239-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Rafael Lemos Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante o órgão recursal.

Os juros remuneratórios haverão de ser limitados apenas quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Contata-se que houve expressa pactuação da cobrança do valor referente a despesa pelo registro do contrato na avença formalizada entre as partes, lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, razão pela qual se mostra incabível a revisão da respectiva cláusula contratual.

Observa-se que não há nenhuma cláusula que condiciona o consumidor à contratação de seguro prestamista pela instituição financeira, ou seja, a parte autora aderiu à contratação do encargo oferecido pela instituição financeira de livre vontade, não havendo que se falar em venda casada ou cláusula contratual abusiva.

Não é abusiva a cobrança da tarifa relativa a avaliação do bem prevista no contrato questionado, em razão da presença de especificação dos serviços efetivamente prestados pela instituição bancária.
04/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802239-08.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rafael Lemos Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio
17/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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