TJMS - 0805845-16.2023.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO ALVES DOS SANTOS

CPF *62.***.*87-00

Advogados

DIEGO RICARDO PIRES DE MORAIS

OAB: 24157/MS

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0728-50

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 09:21

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 05:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Diego Ricardo Pires de Morais (OAB 24157/MS) Processo 0805845-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Sergio Alves dos Santos - Réu: Banco do Brasil SA, Brasilseg Companhia de Seguros - Decisão de fls. 318: "Em tempo, ao analisar certidão de óbito de f. 24 e 26, verifico que o contratante do seguro, ora falecido, possuía além do autor, outros herdeiros.

    O comprovante de pagamento de f. 44 identifica o falecido como "pagador".

    A necessidade de inclusão de todos os herdeiros na lide decorre do princípio da legitimidade e da sucessão hereditária.

    Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

    Quando o beneficiário ou contratante do seguro falece, os direitos e obrigações que compunham seu patrimônio são transmitidos aos seus herdeiros nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, formando uma comunhão indivisível até a partilha.

    Dessa forma, se o falecido possuía mais de um herdeiro, a inclusão de todos na demanda se faz necessária para garantir a participação de todos os legítimos sucessores e evitar decisões judiciais futuras que possam comprometer a validade da demanda.

    Portanto, par prevenir futuras nulidades e garantir que todos os sucessores tenham seus direitos preservados, é imprescindível que todos os herdeiros sejam incluídos no polo ativo da lide.

    Em caso de litisconsórcio ativo necessário entre os herdeiros sucessores processuais causa mortis deve ser promovida a intimação/citação dos herdeiros que ainda não integraram a para que manifestem eventual interesse em figurar no pólo ativo."

  • 14/04/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 16:44

    Decisão ou Despacho

  • 10/12/2024 09:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 02:10

    Decorrido prazo de parte

  • 04/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Diego Ricardo Pires de Morais (OAB 24157MS/) Processo 0805845-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Sergio Alves dos Santos - Réu: Banco do Brasil SA, Brasilseg Companhia de Seguros - intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória2.

    Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

  • 15/10/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 22:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Diego Ricardo Pires de Morais (OAB 24157MS/) Processo 0805845-16.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mario Sergio Alves dos Santos - Réu: Banco do Brasil SA, Brasilseg Companhia de Seguros - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.

  • 13/09/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:46

    Decisão ou Despacho

  • 02/12/2023 21:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 19:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2023 03:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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