19/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:37

Recebidos os autos
04/11/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

INCONSISTENTE
31/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807990-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Marcelo Roberto Alexandre Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃODE VEÍCULO APREENDIDO - INVIÁVEL - OBJETO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I A restituição do veículo somente pode ocorrer quando cabalmente comprovada a propriedade e a ausência de interesse para o processo, nisto compreendida eventual finalidade probatória e a possibilidade de futuro perdimento (arts. 118 e 129, do CPP c/c art. 91, do CP).

No caso, a apreensão ainda interessa à persecução penal em que se apura o crime de tráfico de droga.

II Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso..
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807990-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marcelo Roberto Alexandre Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:37

Recebidos os autos
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807990-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Marcelo Roberto Alexandre Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
10/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:06

INCONSISTENTE
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807990-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Marcelo Roberto Alexandre Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:55

Distribuído por prevenção
08/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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