TJMS - 0806838-56.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NANCI DIAS BEZERRA

CPF *00.***.*05-43

Advogados

LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA

OAB: 14765/MS

CPF *39.***.*60-02

WUILON ANTONIO DE FARIA FILHO

OAB: 15123/MS

CPF *77.***.*82-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

UNIAO SEGURADORA S.A - VIDA E PREVIDENCIA

CNPJ: 95.611.141/0001-57

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB: 95975/RS

CPF *64.***.*12-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 06:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/04/2025 12:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/04/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806838-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nanci Dias Bezerra Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aspecir - União Seguradora S.A.

    Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre o autor e o réu Banco Bradesco S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), inclusive em relação à seguradora corré. 2) O apelante alega que o acordo celebrado limitou-se ao Banco Bradesco S/A, pleiteando o prosseguimento do feito em relação à corré, que não participou da transação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se se o acordo firmado entre o autor e um dos réus em demanda consumerista, na qual há responsabilidade solidária, extingue o processo também em relação ao co-devedor que não participou da transação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4) Conforme o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 25, §1º, do mesmo diploma, os réus em relações de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 5) A transação realizada entre um devedor solidário e o credor extingue a dívida em relação aos co-devedores solidários, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. 6) No caso concreto, o acordo firmado entre o apelante e o réu Banco Bradesco S/A abrangeu os pedidos formulados na inicial e, por força da solidariedade, estendeu seus efeitos à seguradora corré, extinguindo a obrigação em relação a esta. 7) Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, em situações de solidariedade em relações de consumo, legitimando a extinção do processo com resolução de mérito em relação a todos os réus.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 9) Em relações de consumo, a solidariedade entre fornecedores que integram a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor) implica que a transação firmada entre o consumidor e um dos réus, com homologação judicial, extingue a obrigação em relação aos demais devedores solidários, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º.

    Código Civil, art. 844, §3º.

    Código de Processo Civil, art. 487, III, "b"; art. 98, §3º.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801042-58.2021.8.12.0017, Rel.

    Des.

    Geraldo de Almeida Santiago, j. 19/10/2021.

    TJMS, Apelação Cível n. 0842355-23.2016.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j. 23/01/2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:34

    Não-Provimento

  • 15/04/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806838-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nanci Dias Bezerra Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aspecir - União Seguradora S.A.

    Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/04/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:49

    Inclusão em pauta

  • 10/04/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 14:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 14:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801114-56.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Matilde dos Santos Souza - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se há possibilidade de realização da perícia na cópia do contrato, como requerido às f. 180-182.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os novos documentos acostados pelo requerido às f. 183-204 e informar se persiste o interesse na realização da prova pericial.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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