03/10/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Mariana Ferreira Claus (OAB 23031/MS) Processo 0802444-14.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jovenilda Bezerra Felix, Jovenilda Bezerra Felix - Reqda: Silvana Cano de Andrade - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, diante o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. "
17/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:31

Recebidos os autos
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:31

Homologada a Transação
22/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2024 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/08/2024 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/07/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
20/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:51

Expedição de Carta.
19/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 11:12

Recebidos os autos
18/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
15/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:18

Expedição de Carta.
09/05/2024 19:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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