TJMS - 0801846-61.2023.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 18:08
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 05:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/03/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 11:28
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 11:28
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 19:54
Recebidos os autos
-
24/03/2025 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 11:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2025 11:34
Decorrido prazo de parte
-
24/02/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 15:32
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2025 15:32
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 06:09
Retificação de Classe Processual
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03/11/2024 17:22
Recebidos os autos
-
03/11/2024 17:22
Determinada Requisição de Informações
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24/10/2024 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/10/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 14:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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24/10/2024 14:44
Evolução da Classe Processual
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24/10/2024 14:39
Processo Reativado
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23/10/2024 17:14
Juntada de Petição de tipo
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07/10/2024 07:16
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2024 07:15
Transitado em Julgado em data
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18/09/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0801846-61.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avanildo Figueredo Patrocinio - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.
A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.
P.R.I.(............) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/09/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 09:26
Homologada a Transação
-
14/09/2024 09:26
Recebidos os autos
-
14/09/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/07/2024 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
11/06/2024 17:57
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2024 08:56
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 16:31
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 20:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2024 01:58
Decorrido prazo de parte
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08/04/2024 08:56
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2024 08:56
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 16:12
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2024 16:12
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:41
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 08:48
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 07:31
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 19:34
Recebidos os autos
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27/02/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/02/2024 17:13
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2024 05:22
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/01/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 20:02
Recebidos os autos
-
17/12/2023 20:02
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 09:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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