19/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:24

Recebidos os autos
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:21

INCONSISTENTE
24/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805695-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Kamilla Pereira dos Santos Nascimento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei Complementar Municipal nº 190/2011, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande, prevê a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade.

Exige-se, contudo, "que o servidor seja exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância relativos a intensidade e tempo, e que provoquem danos ou agravos à saúde, sendo tal exposição de caráter habitual e permanente". 2.

Inexistindo prova dessas condições no ambiente em que a impetrante desenvolve suas funções, é improcedente o pedido de condenação ao pagamento do respectivo adicional.

Ordem denegada. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/10/2024 13:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 15:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:44

Inclusão em Pauta
28/09/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805695-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Kamilla Pereira dos Santos Nascimento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
17/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805695-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Kamilla Pereira dos Santos Nascimento Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessado: Prefeito(a) Municipal da Cidade de Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio
13/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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