05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ABSOLVO o acusado José Vicente Costardi Girotto dos delitos descritos nos artigos 304 c/c art. 299 do Código Penal, com supedâneo no art. 386, III, do CPP; e CONDENO-O como incurso nas penas do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993; à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição.

Com custas.

Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado; E ABSOLVO o acusado Geraldo Justos, dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, manifestem-se as partes sobre a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando que a denúncia foi recebida em 03 de março de 2016.

Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 6- Havendo armamento referente a guardas municipais deverá ser comunicada à Polícia Federal. 7- Havendo vítima, intime-a, nos termos do art. 201, § 2º do CPP. 8 - Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias.
21/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:14

Recebidos os autos
14/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:44

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:21

Recebidos os autos
16/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 03:46

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Jociani Kellen Schiavetto (OAB 204630/SP) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Vicente Costardi Girotto, Geraldo Justo - Intima-se a Defesa para apresentar alegações finais conforme deliberações de fls. 989: "

Vistos.

A partes manifestaram às f. 955 e 959, sem requerimentos adicionais a formular na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.

Intime-se a Defesa dos acusados para apresentarem suas alegações finais, por fim, faça conclusos para sentença. Às providências"
22/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:40

Recebidos os autos
21/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 11:31

Recebidos os autos
20/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 16:51

Recebidos os autos
13/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 17:01

Recebidos os autos
27/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Jociani Kellen Schiavetto (OAB 204630/SP) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Vicente Costardi Girotto, Geraldo Justo - Intima-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos pertinentes à fase do art. 402 do CPP, conforme deliberações de fls. 948.
06/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:52

Recebidos os autos
31/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:05

de Instrução e Julgamento
20/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:15

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Vicente Costardi Girotto - Intima-se a Defesa para apresentar manifestação diante do teor da certidão de intimação negativa de fls. 926.
16/01/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:46

Recebidos os autos
14/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 18:44

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Jociani Kellen Schiavetto (OAB 204630/SP), Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Geraldo Justo -

Vistos.

F. 901.

Deverá a parte interessada, na data aprazada para realização da audiência, entrar em contato via aplicativo WhatsApp pelo número (67)3317-3642, a fim de obter o link para ingresso na sala de audiências.

Intime-se.
06/12/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:55

Recebidos os autos
05/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:54

Recebidos os autos
03/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 06:29

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Jociani Kellen Schiavetto (OAB 204630/SP) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Vicente Costardi Girotto, Geraldo Justo - Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 865: "

Vistos.

Ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de f. 805 para o dia 20 de janeiro de 2025, às 15h30min, para a audiência de tomada de declarações do ofendido, inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e, por fim, o interrogatório. (...)"
22/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:50

Recebidos os autos
21/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:17

Recebidos os autos
18/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Recebidos os autos
16/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:23

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS) Processo 0040478-52.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ivécio Fernandes dos Santos, José Vicente Costardi Girotto - Intimação da defesa para ciência da audiência designada para o dia 27/11/2024, às 13:30h.
09/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:12

Recebidos os autos
05/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 13:36

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 13:35

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 10:18

Transitado em Julgado em data
11/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:12

Recebidos os autos
04/07/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 13:36

Recebidos os autos
03/07/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:36

Extinta a Punibilidade por morte do agente
03/07/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:27

Recebidos os autos
20/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2023 15:52

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 03:47

Decorrido prazo de parte
14/06/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:51

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2023 16:21

Recebidos os autos
18/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
23/12/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:43

Recebidos os autos
06/12/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 13:37

de Instrução e Julgamento
23/11/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2021 20:08

Preliminar
21/09/2020 17:51

Recebidos os autos
21/09/2020 17:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/09/2020 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2020 17:22

Juntada de tipo de documento
03/08/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 13:04

Recebidos os autos
27/05/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 07:30

Expedição de tipo de documento.
27/05/2020 07:30

de Instrução e Julgamento
16/03/2020 17:58

Juntada de tipo de documento
09/01/2020 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2020 14:29

Juntada de tipo de documento
09/01/2020 14:29

Juntada de tipo de documento
09/01/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2019 16:13

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 15:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 16:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 16:51

Juntada de tipo de documento
24/08/2016 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/08/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 15:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2016 18:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2016 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2016 13:13

Juntada de tipo de documento
09/05/2016 13:13

Juntada de tipo de documento
09/05/2016 13:12

Juntada de tipo de documento
09/05/2016 13:11

Juntada de tipo de documento
09/05/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 17:08

Juntada de tipo de documento
29/03/2016 17:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2016 16:46

Juntada de Petição de tipo
09/03/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 16:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/03/2016 14:07

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:33

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:32

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:31

Expedição de tipo de documento.
08/03/2016 17:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 14:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/03/2016 17:08

Recebidos os autos
03/03/2016 17:08

Decisão ou Despacho
22/02/2016 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 14:45

Recebidos os autos
19/02/2016 14:45

Juntada de Petição de tipo
25/01/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 09:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2014 09:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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