16/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:21

Autos preparados para expedição
28/07/2025 10:37

Prazo em Curso
11/07/2025 12:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:23

Autos preparados para expedição
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
14/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800561-26.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião de Jesus da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Oficie, novamente, ao Sr.

Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, sito à Rua 7 de setembro, nº 300, Campo Grande MS, CEP 79.002-390, repartição que foi criada exclusivamente para atender as demandas judiciais, a fim de que providencie a implantação do benefício, nos termos da sentença/acórdão.

II - Após a comunicação de que houve implantação do benefício e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos/intime-se (se digitais) para a Procuradoria Federal (INSS), a fim de que, em 20 dias, apresente o cálculo do valor que entender devido (principal e honorários), levando-se em conta os termos da sentença transitada em julgado, dando início à execução invertida, sob pena de havendo a necessidade da execução pelo credor se sujeitar a condenação de honorários na fase de cumprimento de sentença, se a hipótese for de RPV e não precatório.

III - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte credora, para sobre eles se manifestar em cinco dias.

IV - Em havendo concordância com o valor apresentado, desde logo determino seja expedido ofício requisitório.

V - Feito o depósito do valor requisitado, desde logo, defiro a expedição do necessário para fins de levantamento da importância pelo credor, não sendo devida a retenção de Imposto de Renda sobre os valores devidos à parte, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, modo especial em se tratando de benefício previdenciário mínimo.

VI - Após, conclusos para extinção.
05/02/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 12:24

Prazo em Curso
04/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:42

Emissão da Relação
29/01/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 18:43

Proferida decisão interlocutória
29/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 11:22

Prazo em Curso
23/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800561-26.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião de Jesus da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome dos autores, o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:06

Emissão da Relação
26/08/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:53

Registro de Sentença
26/08/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 14:02

Conclusos para julgamento
30/07/2024 20:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 08:20:18, 2ª Vara.
24/07/2024 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2024 15:17

Juntada de NULL
11/07/2024 15:17

Juntada de Mandado
24/06/2024 21:27

Prazo em Curso
18/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 16:33

Emissão da Relação
12/06/2024 15:46

Prazo em Curso
12/06/2024 15:42

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:28

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 20:43

Emissão da Relação
14/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 01:30:00, 2ª Vara.
08/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 15:57

Recebida petição inicial
29/04/2024 19:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 14:01

Informação do Sistema
22/04/2024 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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