29/08/2025 15:35

Documento Digitalizado
29/08/2025 15:32

Cobrança exaurida no GECOF
29/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:17

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:40

Prazo em Curso
13/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
21/03/2025 17:34

Prazo em Curso
19/03/2025 10:28

Expedição de Ofício.
19/03/2025 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 0800287-62.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Autora: Nadir Gonçalves Cabral - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ficam as apartes, na pessoa de seus procuradores, intimados do despacho de f. 130: Vistos, etc...

I – Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença; II – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (NCPC, Art. 523, §1º); III – A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, NCPC); IV – Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (NCPC, Art. 525).

V – A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 07:20

Emissão da Relação
17/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:02

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 14:02

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/02/2025 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:38

Processo Reativado
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 12:47

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 0800287-62.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Gonçalves Cabral - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para o fim de: I - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por conseguinte, o imediato cancelamento da cobrança e/ou descontos no benefício previdenciário da parte autora, confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às f. 22/24; II - condenar a parte requerida na restituição à parte autora dos valores descontados indevidamente, inclusive no curso da ação, referente ao serviço objeto da ação, atualizado pelo IGPM a partir do desconto indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); III - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em relação ao ônus da sucumbência, fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2º).

Assim, tendo em vista que ambas as partes decaíram dos seus pedidos e defesa, ponderando-se o decaimento, a parte autora arcará com 50% daquele valor e a parte demandada suportará 50% daquela quantia (Art. 86, CPC), vedada a compensação das verbas honorárias de acordo com o previsto no § 14, do artigo 85, do mesmo código.

Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, em relação à parte autora, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (CPC, Art. 98, § 3º).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
02/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 07:28

Emissão da Relação
30/10/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:13

Registro de Sentença
30/10/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 07:42

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:50

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 0800287-62.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir Gonçalves Cabral - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
16/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 11:48

Emissão da Relação
08/08/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 09:29

Prazo em Curso
18/06/2024 09:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 09:45

Prazo em Curso
18/06/2024 09:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2024 09:44

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:01

Juntada de Ofício
08/04/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2024 00:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 14:55

Prazo em Curso
15/03/2024 13:07

Expedição de Carta.
15/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 19:31

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 19:26

Emissão da Relação
14/03/2024 19:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 09:00:00, 2ª Vara.
28/02/2024 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 19:58

Tutela Provisória
28/02/2024 18:43

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2024 17:03

Informação do Sistema
28/02/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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