20/05/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0805326-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ribeiro Beserra - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Ribeiro Beserra em face do Município de Anastácio, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Ribeiro Beserra em face de Município de Anastácio, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e ao que consta do SAJ a sentença de pp. 168/182 inclusive já transitou em julgado.

Logo, certifique-se quanto ao trânsito e sendo o caso junte-se cópia daquela certidão a estes autos.
22/04/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:55

Homologada a Transação
09/04/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0805326-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ribeiro Beserra - Fica a parte intimada de despacho/decisão proferido nos autos.

Trecho: 1.

Com efeito, à vista da ausência de indicação das testemunhas que pretendem realizar a oitiva, houve perda e preclusão da produção da aludida prova. 2.

No mais, em não havendo prejuízo, defiro a juntada das provas encartadas às pp. 151 e 153/160.

Ciência às partes, para querendo se manifestar - 10 dias.

Ainda, anote-se por oportuno que se observa que recentemente fora julgada neste Juízo outra ação envolvendo o mesmo caso (autos nº 0805332-33.2022.8.12.0001), sendo pertinente também sua juntada também a este feito.

Ao Cartório para providenciar a juntada de cópia da sentença.

Certifique-se.

E, por sua vez, encaminhe-se também cópia da sentença acostada às pp. 153/160 aos autos nº 0805332-33.2022.8.12.0001. 3.

Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos a um dos Juizes(as) leigos(as) atuantes neste Juizado, para a elaboração de minuta de sentença.
17/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:23

Recebidos os autos
16/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Mariana Pires Martins Mariano (OAB 26706/MS), Maike Lucian Silva Palheta (OAB 28413/MS) Processo 0805326-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ribeiro Beserra - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que junte rol de testemunhas em 10 dias, sob pena de preclusão e perda da prova. "No mais, defere-se as partes o prazo de 10 dias, para que carreiem aos autos as provas documentais que entenderem necessárias para a intrução do feito, sob pena de preclusão" (despacho de p. 142)
24/04/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:25

Recebidos os autos
22/04/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
19/11/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:13

Decorrido prazo de parte
25/10/2023 15:20

de Conciliação
21/09/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 15:19

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 19:42

Recebidos os autos
18/08/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 14:52

de Conciliação
24/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 12:46

de Instrução e Julgamento
10/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:00

Recebidos os autos
09/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 13:13

de Conciliação
29/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS), Mariana Pires Martins Mariano (OAB 26706/MS) Processo 0805326-26.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ribeiro Beserra - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 04/05/2023 Hora 13:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
23/02/2023 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 12:17

de Instrução e Julgamento
07/02/2023 18:58

Recebidos os autos
07/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 19:06

Recebidos os autos
03/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 15:56

de Conciliação
05/10/2022 10:54

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 02:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 12:31

de Instrução e Julgamento
24/08/2022 19:16

Recebidos os autos
24/08/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 16:30

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2022 16:30

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2022 16:30

Recebidos os autos
16/08/2022 13:10

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 11:34

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 11:33

Decorrido prazo de parte
23/05/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:26

Recebidos os autos
25/04/2022 09:26

Declarada incompetência
20/04/2022 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 16:01

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2022 16:01

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 21:40

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 21:37

Decorrido prazo de parte
17/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:33

Recebidos os autos
22/02/2022 12:33

Declarada incompetência
16/02/2022 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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