07/08/2025 13:51

Certidão
07/08/2025 13:51

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 13:28

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802547-55.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jonas Almeida de Moraes Advogado: Willian Moreira Marques (OAB: 28177/MS) Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se verifica a ocorrência da prescrição por se tratar de relação de consumo, na qual se aplica o prazo prescricional do art. 27 do CDC, e de obrigação de trato sucessivo, cujos descontos tidos por indevidos se realizavam mês a mês, tampouco a decadência, por se tratar de demanda de cunho declaratório.

Não restando evidenciada qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a efetiva contratação do empréstimo (RMC) pela parte autora.

Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PREJUDICIAIS E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:55

Não-Provimento
14/07/2025 13:42

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
14/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
14/07/2025 09:00

Julgado
11/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 14:14

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 13:04

Inclusão em Pauta
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802547-55.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jonas Almeida de Moraes Advogado: Willian Moreira Marques (OAB: 28177/MS) Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2025 07:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 07:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:20

Distribuído por sorteio
16/06/2025 07:15

Processo Cadastrado
12/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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