24/07/2025 16:37

Recebidos os autos
24/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 18:37

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 15:11

Recebidos os autos
02/07/2025 15:11

Recebidos os autos
02/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:43

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 14:43

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0807529-55.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Frj Administração Bens Próprios Ltda - Ré: Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques, Maria Aparecida Machado de Lima - Despacho de fls.305:

Vistos.

Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:02

Recebidos os autos
26/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0807529-55.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Frj Administração Bens Próprios Ltda - Ré: Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques, Maria Aparecida Machado de Lima - Sentença de fls.264/277: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Frj Administração Bens Próprios Ltda, em face de Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques e Maria Aparecida Machado de Lima.

Via de consequência, DECLARO a inexigibilidade das verbas contratuais rescisórias e das despesas pertinentes ao reparo do imóvel objeto de locação em face dos réus.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data da propositura da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em relação ao pleito reconvencional, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques e Maria Aparecida Machado de Lima em face de Frj Administração Bens Próprios Ltda, para declarar a resolução contratual por inadimplemento da autora/reconvinda, com a respectiva condenação desta ao pagamento da cláusula penal no importe de R$ 3.838,96 (três mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizado pelo IGP-M/FGV, a partir da data da desocupação do imóvel (23/03/2022), e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação (16/11/2023).

Condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da presente, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 16, todos do Código de Processo Civil.

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:08

Recebidos os autos
28/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:24

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Luiz Ademir Marques (OAB 3867/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS) Processo 0807529-55.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Frj Administração Bens Próprios Ltda - Ré: Kamyla Machado de Lima, Luiz Felipe Pinheiro Marques, Maria Aparecida Machado de Lima - Decisão de fls.256/259: Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC).

I.a) A existência de danos sobre o imóvel objeto de locação e a responsabilidade da parte ré sobre sua reparação; I.b) A extensão da responsabilidade da parte ré quanto aos reparos a serem realizados no imóvel.

I.c) Se é devido o pagamento da multa de rescisão do contrato pela parte ré.

II.

Da deliberação de provas (art. 357, inciso III, do CPC).

O ônus da prova recai sobre a parte requerente acerca dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), devendo a parte requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC).

III.a) Da prova oral.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova oral postulada pela parte autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas, Gislaine Martins da Rosa e Leonel Marchiotti Fernandes (f. 253/254).

A audiência será realizada no dia 22 de outubro de 2024, às 16h30min, presencialmente, na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho.

Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência.

Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link.

Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior).

Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android).

Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC).

III.b) Da prova documental suplementar.

A parte autora postula pela produção de prova documental suplementar, referente a documentos novos que porventura venham a existir.

Não cabe, entretanto, analisar o requerimento nesta ocasião, por tratar-se de mera eventualidade.

Caso venham a existir documentos novos interessantes para o deslinde do feito, sua juntada deverá obedecer ao disposto no art. 435 do Código de Processo Civil.

IV.

Das disposições finais.

DECLARO o presente feito saneado.

Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Recebidos os autos
12/09/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:18

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:29

Recebidos os autos
27/03/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 15:42

Recebidos os autos
15/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 13:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 13:27

de Conciliação
16/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:49

Recebidos os autos
10/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:41

Decorrido prazo de parte
17/07/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:29

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:18

Recebidos os autos
12/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 02:43

Decorrido prazo de parte
03/07/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
29/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 14:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:50

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 14:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:43

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 14:50

Realizado cálculo de custas
15/05/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:20

Recebidos os autos
11/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 01:18

Decorrido prazo de parte
05/05/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2023 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 14:07

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 17:05

de Conciliação
27/02/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:36

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
01/02/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 09:48

Realizado cálculo de custas
17/01/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 09:03

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:34

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:02

de Instrução e Julgamento
03/11/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
02/11/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 16:44

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:15

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 17:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:30

de Instrução e Julgamento
30/08/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:30

Recebidos os autos
26/08/2022 15:30

Determinada Requisição de Informações
30/06/2022 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 16:59

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 16:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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