10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0847151-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Vargas Machado - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Intime-se.
21/09/2021 12:04

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 12:05

Baixa Definitiva
13/09/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/09/2021 10:04

Recebidos os autos
18/05/2020 00:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/07/2019 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2019 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 00:01

Publicação
02/04/2019 21:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:00

Publicação
01/04/2019 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2019 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/03/2019 07:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 00:01

Publicação
21/03/2019 21:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2019 18:25

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2019 18:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
08/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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