24/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:24

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 14:23

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:35

Recebidos os autos
24/06/2025 12:35

Recebidos os autos
24/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 16:10

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0805153-62.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Lucio de Lima - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
14/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0805153-62.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Lucio de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por NEIDE LUCIO DE LIMA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: A) Condenar a parte Ré a cancelar o contrato que originou os descontos indevidos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", na conta de titularidade da parte Autora; B) Condenar a parte Ré, solidariamente, a restituir o valor de cada desconto cobrado indevidamente sob a rubrica PAGTO COBRANCA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS (p. 26/44), em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ.

C) Condenar a parte Ré, solidariamente, no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:28

Recebidos os autos
29/01/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 15:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 18:06

de Conciliação
23/09/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0805153-62.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide Lucio de Lima - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas para participarem da pauta concentrada de audiências de conciliação em que a parte requerida é o Banco Bradesco S/A.

Para participar de modo presencial ou virtual da audiência no dia 27/09/2024, às 15:30 horas.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:55

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:59

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 19:36

de Conciliação
12/03/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 10:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
22/12/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:34

Recebidos os autos
10/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 09:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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