08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para manifestação acerca dos esclarecimentos do perito de f. 770-771.
05/05/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838516-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marta Maria Pinto Gabilane - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes para ciência e manifestação da juntada do laudo pericial
25/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838516-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marta Maria Pinto Gabilane - Intimação das partes para manifestação acerca do teor do ofício de f. 716-724.
30/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838516-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marta Maria Pinto Gabilane - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerca da designação de perícia médica para o dia 22/01/2025, às 15:20 horas, na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 329, Campo Grande - MS.
25/11/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838516-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marta Maria Pinto Gabilane - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida.

Isso porque o E.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029 que, não obstante tenha sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida, por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2.

DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Aduz a requerida que é possível que haja incompetência territorial em razão da ausência de juntada de comprovante de residência em nome da requerente.

Sem maiores delongas, a preliminar deve ser rejeitada, visto que não há exigência legal de prova de domicílio como requisito da exordial, sendo suficiente a declaração de residência lançada na na inicial.

No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 3.

DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito da prescrição da pretensão também não merece acolhimento.

Importante observar que, após o acidente, em momento algum ficou constatada a invalidez total e permanente, não havendo ciência inequívoca da incapacidade laboral da requerente até a presente data.

Assim, somente a partir da realização da perícia terá a parte requerente ciência inequívoca de sua suposta invalidez permanente e, por isso, nos termos da Súmula 278 do STJ, é daquela data que começa a correr o prazo de um ano para a prescrição. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Ressalta-se que não resta evidenciada, ao menos nesta fase processual, a existência de lesão incapacitante, já que os documentos se tratam apenas de receitas e exames médicos, o que é insuficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

Portanto, rejeita-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerente o ônus de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 6.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito o médico Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, e-mail: 5330ms@gmail, independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 50% dos honorários periciais.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.

Sem prejuízo, oficie-se conforme postulado à fl. 679.
06/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:44

Recebidos os autos
04/09/2024 15:44

Decisão ou Despacho
17/07/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 14:50

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:13

Recebidos os autos
21/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 18:14

de Conciliação
08/02/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/11/2023 10:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:18

de Instrução e Julgamento
09/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:27

Recebidos os autos
08/11/2023 14:27

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:13

Recebidos os autos
27/07/2023 11:13

Emenda à Inicial
14/07/2023 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803930-08.2023.8.12.0800

Giovana Almeida Silva Harada

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Fernando Martinez Ludivig

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0809866-83.2023.8.12.0001

Claudemir Oliveira Marcelino

Caixa Seguros

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0812551-02.2019.8.12.0002

Terras Alphaville Dourados Empreendiment...

Matheus Joao Froio Cabral

Advogado: Tatiana Ribeiro Moreno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0812551-02.2019.8.12.0002

Matheus Joao Froio Cabral

Terras Alphaville Dourados Empreendiment...

Advogado: Tatiana Ribeiro Moreno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0836116-03.2016.8.12.0001

Jacira Rocha da Costa

Oi S/A

Advogado: Alexandre Souza Soligo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:48

Exibir Processo