24/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:57

INCONSISTENTE
03/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809131-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ruan Pablo Neves Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809131-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ruan Pablo Neves Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:13

INCONSISTENTE
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:00

Distribuído por sorteio
26/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802511-37.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Musico Pereira Ba...

Anderson Ferreira Leite

Advogado: Thamy Dolci Nakashoji

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0809580-20.2014.8.12.0002

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Jud...

Dirceu Nogueira

Advogado: Aldair Capatti de Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2014 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0849350-71.2024.8.12.0001

Joao Crispim Ortega

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Constancia Vilalba Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0802510-52.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Musico Pereira Ba...

Franciane Barbosa Vieira

Advogado: Thamy Dolci Nakashoji

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0002052-16.2024.8.12.0002

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Jose Roberto Rodrigues Alves

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 11:32

Exibir Processo