11/06/2025 19:40

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Thiago Antonio Serafim da Silva (OAB 23871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809409-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Honorato de Lima Areal - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - I.

Fls. 732/734 e fls.743/745.

Com efeito, é certo que os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes, assim é que em que pesem as argumentações do requerido, não há como reduzir os seus honorários, haja vista tratar-se de profissional da confiança do juiz, qualificado e habilitado para tanto.

Ademais, o valor dos honorários periciais arbitrados é razoável e se coaduna com o valor de mercado para serviços semelhantes.

Assim, indefiro a redução dos honorários periciais.

III.

Dessa forma, intime-se o requerido para adiantar a título de honorários periciais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV.

Dê-se ciência ao perito desta decisão.

V.

Pago o adiantamento da perícia, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos.

VI. Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:31

Recebidos os autos
19/03/2025 18:12

Outras Decisões
09/01/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Thiago Antonio Serafim da Silva (OAB 23871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809409-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Honorato de Lima Areal - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Intime-se o perito nomeado, para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da impugnação de seus honorários constante às fls. 732/734.

Após, vista às partes para, em igual prazo, manifestarem-se.
02/12/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:11

Recebidos os autos
28/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Thiago Antonio Serafim da Silva (OAB 23871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809409-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Honorato de Lima Areal - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Intimação da partes, da manifestação/proposta do perito juntada às fls. 720/728.

Prazo para manifestação: 15 dias.
10/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Thiago Antonio Serafim da Silva (OAB 23871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809409-22.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosane Honorato de Lima Areal - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - A controvérsia instalada nos autos diz respeito às assinaturas acostadas no contrato firmado com a requerida.

Assim, determina-se a realização de perícia grafotécnica.

Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parta requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Não obstante, além da relação de consumo, é de se destacar que o próprio Código de Processo Civil atribui o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECISÃO DETERMINOU QUE A REQUERIDA ANTECIPE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OBEDIÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - TEMA 1061 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO 1.

Em decorrência dainversãodo ônus probatório, o fornecedor de serviços educacionais detém o ônus deprovar a lisura, a regularidade de sua conduta contratual.

Caso assim não proceda, arcará com as consequências decorrentes da ausência da prova. 2.

Em se tratando de alegação de inautenticidade da assinatura, nos termos do disposto no incido II d art. 429, do Códex Processual, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, in casu, a própria instituição de ensino. 3.

O STJ decidiu, nos autos do EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." , sendo o Tem Tema 1061 aplicável por analogia ao caso concreto. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408486-13.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 29/08/2022, p: 01/09/2022) Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

Por fim, indefere-se indefere-se o pedido de expedição de ofício (fl. 546), porquanto restou incontroverso o depósito na conta bancária da parte requerente. Às providências e intimações necessárias.
06/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:42

Recebidos os autos
19/08/2024 16:42

Decisão ou Despacho
01/07/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 17:11

Decorrido prazo de parte
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:11

Recebidos os autos
27/05/2024 10:11

Outras Decisões
24/05/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 18:14

Processo Desarquivado
24/04/2024 18:14

Processo Desarquivado
28/12/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:35

Arquivado Provisoriamente
16/11/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:59

Transitado em Julgado em data
22/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:37

Recebidos os autos
19/05/2023 17:37

Decisão ou Despacho
12/05/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 16:34

Processo Desarquivado
11/05/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 23:45

Arquivado Provisoriamente
22/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:33

Recebidos os autos
20/03/2023 15:33

Decisão ou Despacho
27/02/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:57

Recebidos os autos
10/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:11

Recebidos os autos
06/02/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2023 23:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 11:48

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:00

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:11

Recebidos os autos
08/11/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 04:00

Decorrido prazo de parte
29/07/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:56

Recebidos os autos
28/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 17:50

Processo Desarquivado
27/07/2022 17:50

Processo Desarquivado
27/06/2022 23:05

Arquivado Provisoriamente
01/06/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 17:06

Recebidos os autos
29/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 08:55

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:59

Recebidos os autos
24/01/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 09:31

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 10:25

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:51

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 13:46

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:50

Transitado em Julgado em data
03/08/2021 17:57

de Conciliação
03/08/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
03/08/2021 10:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 15:50

de Instrução e Julgamento
28/07/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:29

Recebidos os autos
14/07/2021 20:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 20:29

Homologada a Transação
12/07/2021 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 13:36

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:55

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 08:07

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 17:38

Juntada de tipo de documento
23/06/2021 22:40

Recebidos os autos
23/06/2021 22:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:19

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 11:34

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 11:34

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 11:34

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 11:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 11:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2021 11:58

Juntada de Petição de tipo
09/06/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 05:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:36

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 16:18

Recebidos os autos
11/05/2021 16:18

Decisão ou Despacho
07/05/2021 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 13:37

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 09:36

Recebidos os autos
06/04/2021 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 06:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 14:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/03/2021 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

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