TJMS - 0818947-83.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 17:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 07:09
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 14:46
de Conciliação
-
21/10/2024 17:53
Juntada de tipo de documento
-
17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0818947-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Melo Lucena - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
16/10/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 14:42
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2024 14:42
Juntada de tipo de documento
-
24/09/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 14:15
de Instrução e Julgamento
-
13/09/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0818947-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Melo Lucena - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.
Decisão: 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Fabio Augusto de Melo Lucena na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outro, já qualificados, tão somente para o fim de suspender os pontos lançados na CNH do autor atinente a infrações de trânsito cometidas pelo veículo descrito na exordial (NF000130347633 e UZ000219205185 – p. 18), após 29.06.2022, atinentes ao veículo objeto dos autos.
No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
POR FIM, determina-se que o Detran/MS junte aos autos a cadeia dominial do veículo/prontuário para fins de instrução do feito.
Intime-se.
Diligências legais. -
12/09/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 19:16
Recebidos os autos
-
11/09/2024 10:12
Decisão ou Despacho
-
13/08/2024 12:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/08/2024 23:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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