12/05/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:39

Baixa Definitiva
12/05/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:08

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402164-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246/MS) Agravado: Willian da Silva Siqueira Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO - SUPERVENIÊNCIA DA INFORMAÇÃO - PERDA DE OBJETO NESTE PONTO - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DADOS DO CARTÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A imposição demultapara o caso de eventual descumprimento de decisão judicial encontra fundamento no art. 537, do Código de Processo Civil, e o seu valor deve ser arbitrado levando em consideração não apenas o objeto datutelaconcedida, mas também as características do destinatário, a fim de atender à finalidade de coagir o devedor da obrigação a cumpri-la, sem gerar enriquecimento sem causa.

Deve ser mantida a fixação da multa fixada na origem, se o valor se mostra razoável, porém, no caso concreto, há necessidade de se limitar o termo inicial da incidência para eventual inércia após a ciência dos dados completos para efetivo cumprimento da decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/04/2023 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/03/2023 02:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:13

Expedição de Ofício.
27/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402164-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246/MS) Agravado: Willian da Silva Siqueira Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Assim, tendo em vista o decurso do tempo (mais de dois anos), e a veemente afirmação da agravante de que o autor não possui a assinatura Uber Pass, e de que assim que tiver acesso aos dados do cartão de crédito cancelará o desconto, entendo ser o caso de se determinar a suspensão da decisão até o julgamento de mérito do recurso.

Até porque manter a decisão que a agravante afirma ser impossível de cumprir não traz a efetividade que o consumidor espera, qual seja, de ver cessado os descontos.

De outro lado, tendo em vista o dever de cooperação da partes, e para evitar mais danos ao consumidor, antecipo a tutela de urgência recursal, para que autor-agravado junte aos autos extrato atualizado do seu cartão de crédito, onde estão sendo, atualmente, realizados os descontos, com oficial identificação dos 6 primeiros e 4 últimos dígitos do cartão.

Assim, recebo o presente recurso com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, e concessão parcial da tutela de urgência recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se, eventualmente, ao julgamento eletrônico.

No mesmo prazo, o agravado deve juntar aos autos principais ou a este recurso, cópia oficial e atualizada do extrato do cartão de crédito onde estão sendo realizados os descontos, ou onde foram realizados, para que a agravante cumpra a decisão impugnada, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência dos dados informados pelo autor-agravado.

Publique-se.

Intimem-se.
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 20:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:06

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402164-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246/MS) Agravado: Willian da Silva Siqueira Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogada: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:25

Distribuído por sorteio
17/02/2023 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822191-88.2022.8.12.0110

Elthon Rasselem Cardoso

Vivo S.A.

Advogado: Daniel Franca Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0822040-25.2022.8.12.0110

Sandra Maria Goncalves

Via Varejo S/A.

Advogado: Monik Schimidt Roth

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0818905-05.2022.8.12.0110

Eliete Aparecido Candido

Casa das Cores Comercio de Tintas LTDA

Advogado: Carolina Monaco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0803352-15.2022.8.12.0110

Vinicius Leite Campos

Claro S.A.

Advogado: Helio Figueiredo Giugni de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0811757-40.2022.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Eliane de Souza Marques

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2022 14:55

Exibir Processo