TJMS - 0802814-49.2023.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

CPF *55.***.*35-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 10:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:34

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802814-49.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Márcia Aparecida de Souza DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, CARDIOPATA E DIABETES MELLITUS TIPO 2 - NECESSIDADE DE INSULINA GLARGINA E XIGDUO - DIREITO À SAÚDE - PRESENTES REQUISITOS QUE OBRIGAM O ENTE PÚBLICO A FORNECER OS PRODUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Deixa-se de conhecer do reexame obrigatório, em razão de haver recurso voluntário da municipalidade, aplicando ao caso o disposto no art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil.

    Vê-se que o direito à saúde está consubstanciado na Constituição Federal, em seu artigo 196, segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

    A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Resp 1657156/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/09/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802814-49.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Márcia Aparecida de Souza DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:39

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 11/09/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 06:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2024 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2024 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 12:15

    Distribuído por prevenção

  • 05/09/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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