17/06/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:41

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 08:03

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:19

Recebidos os autos
30/04/2025 14:19

Confirmada
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 11:06

Recebidos os autos
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:01

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414792-27.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Impetrante: Osvaldo Gonzales Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADODESEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIAMILITARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR - CURSO SEQUENCIAL - ESCOLARIDADE SUPERIOR COMPROVADA - SEGURANÇA CONCEDIDA COM O PARECER.

I) O artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 53/1990 traz expressamente o requisito da graduação em nível superior completo para o ingresso nas carreiras militares estaduais.

II) O art. 44, I, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que os cursos sequenciais fazem parte da educação de ensino superior, razão pela qual que deve ser garantida participação do impetrante no concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com base em certificado de conclusão de nível superior de Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada.

III) Segurança concedida, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:06

Concedida a Segurança
15/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
10/04/2025 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:59

Inclusão em Pauta
20/02/2025 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414792-27.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Impetrante: Osvaldo Gonzales Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Diante do disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) da petição de f. 237. Às providências.
14/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 13:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 14:38

Recebidos os autos
16/10/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 12:32

Certidão do Oficial de Justiça
25/09/2024 12:32

Certidão do Oficial de Justiça
25/09/2024 12:32

Certidão do Oficial de Justiça
24/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 03:23

Confirmada
24/09/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1414792-27.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Impetrante: Osvaldo Gonzales Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, forte na fungibilidade entre a tutela antecipada urgente e a tutela cautelar, com fundamento no art. 301, do CPC (poder geral de cautela), defiro medida liminar para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impedir a matricula do impetrante no Curso de Formação de Soldado da PMMS, com base no certificado de conclusão de nível superior de Curso Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública e Privada, válido para os devido fins, na condição sub judice, até o julgamento do presente mandamus.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, em 10 (dez) dias, prestem informações.

Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, inc I e II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 01:05

Recebidos os autos
15/09/2024 01:05

Confirmada
15/09/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 17:16

Tutela Provisória
11/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:39

Expedida/Certificada
04/09/2024 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2024 00:01

Publicação
03/09/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 18:50

Expedição de "tipo de documento".
02/09/2024 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415335-30.2024.8.12.0000

Mateus Goncalves de Morais

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Ado Amadeu

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0034584-76.2006.8.12.0001

Espolio de Newton Franco Vilalva

Francisco Florentino da Silva

Advogado: Geova da Silva Freire

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2008 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0809253-34.2021.8.12.0001

Margarida Queiroz Pereira

Garcia Pereira Alves

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0800957-86.2022.8.12.0001

Maria Estela Paes Viega

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0848096-97.2023.8.12.0001

Tania Pereira Sanches Kanashiro

Maria Aparecida de Jesus Pereira

Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 15:51

Exibir Processo