27/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:16

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:16

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:36

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0850452-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Jorge Gomes Lorentz - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
11/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0850452-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Jorge Gomes Lorentz - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros - III – DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Roberto Jorge Gomes Lorentz neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Roberto Jorge Gomes Lorentz e Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros que originou os descontos denominado "CONTRIBUIÇÃO AAPB"; C) CONFIRMO a tutela provisória concedida às f. 22-24; D) CONDENO a ré Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto CONTRIBUIÇÃO AAPB), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 – STJ); E) CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

Atentem-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; F) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

G) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:05

Recebidos os autos
12/03/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 13:15

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS), Victor Emmanuel Mangueira (OAB 21713/PB) Processo 0850452-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Jorge Gomes Lorentz - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros - INTIMA-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão
23/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:44

Recebidos os autos
21/01/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 14:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2024 16:02

de Conciliação
11/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 17:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 17:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 17:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 17:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:11

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:48

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS) Processo 0850452-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Jorge Gomes Lorentz - Intima-se a parte autora acerca da designação de audiência de conciliação, conforme certidão de f. 25 (Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, Data: 11/11/2024, Hora 16:00, Local: CEJUSC-TJ, sito à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS).
10/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 13:19

Recebidos os autos
10/09/2024 13:19

Decisão ou Despacho
09/09/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:47

Recebidos os autos
02/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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