TJMS - 0821833-26.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/06/2025 17:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/06/2025 16:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2025 11:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/06/2025 15:49 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/05/2025 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2025 06:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Clara Yara de Figueiredo Fortes (OAB 15139OMT) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Carvalho Lino, Yasmin Fernandes Queiroz - Exectdo: Hurb Technologies S.a. - Intimação da r. sentença da página 277:...Vistos, etc...Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito.
 
 Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
 
 Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art. 105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
 
 A parte exequente, ao ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, deverá indicar concretamente a existência de novas informações a respeito de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e nova extinção do processo.
 
 Expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos dos Enunciados 75 do FONAJE.
 
 Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES) Com a retirada da certidão, arquive-se.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime(m)-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            23/05/2025 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 15:52 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2025 15:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2025 15:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 15:52 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            05/05/2025 16:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/05/2025 16:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/05/2025 16:15 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            05/05/2025 10:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/04/2025 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 06:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/04/2025 00:00 Intimação ADV: Clara Yara de Figueiredo Fortes (OAB 15139OMT) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Carvalho Lino, Yasmin Fernandes Queiroz - Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, retificar o cálculo do débito, fazendo com que a multa de 10% incida uma única vez (p. 266 e 267), bem como retirando os honorários de 10%, porquanto inaplicáveis ao procedimento dos juizados especiais.
 
 Decorrido, voltem os autos conclusos para nova análise.
 
 Cumpra-se.
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                                            22/04/2025 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 20:43 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2025 20:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2025 18:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/03/2025 12:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/03/2025 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2025 06:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/03/2025 00:00 Intimação ADV: Clara Yara de Figueiredo Fortes (OAB 15139OMT) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Carvalho Lino, Yasmin Fernandes Queiroz - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando que a parte executada intimada não apresentou embargos, defiro o pedido de p. 251-252.
 
 Providencie-se a transferência do valor depositado - R$ 7.086,24 -, com as correções da conta única, para a conta corrente da procuradora da parte autora, ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED.
 
 Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias dar andamento ao feito, apresentando a planilha do débito atualizada, bem como indicando bens do devedor passíveis de penhora.
 
 Cumpra-se. ".
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                                            18/03/2025 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2025 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 12:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2025 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/03/2025 21:10 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2025 21:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2025 07:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/02/2025 07:31 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/12/2024 10:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 00:00 Intimação ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S.a. - Recebo o depósito como penhora.
 
 Assim, estando garantido o juízo, intime-se a parte devedora da penhora realizada, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            05/12/2024 21:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/12/2024 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 13:33 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2024 13:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2024 13:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 13:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/11/2024 13:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2024 13:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/11/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 00:00 Intimação ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Clara Yara de Figueiredo Fortes (OAB 15139OMT) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Carvalho Lino, Yasmin Fernandes Queiroz - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias se manifestar sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
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                                            19/11/2024 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/11/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 12:18 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/10/2024 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/10/2024 14:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2024 20:31 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2024 20:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2024 15:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/09/2024 12:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/09/2024 03:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 00:00 Intimação ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Clara Yara de Figueiredo Fortes (OAB 15139OMT) Processo 0821833-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Carvalho Lino, Yasmin Fernandes Queiroz - Exectdo: Hurb Technologies S.a. - Intimação do Autor para dar andamento ao feito, em 5 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
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                                            10/09/2024 22:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/09/2024 13:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 19:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/08/2024 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2024 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 16:21 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/07/2024 13:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2024 08:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/07/2024 14:11 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/07/2024 16:01 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2024 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2024 14:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/06/2024 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/06/2024 06:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 21:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/06/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 17:43 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2024 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2024 06:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/05/2024 17:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 17:16 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            02/04/2024 13:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/03/2024 19:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2024 21:28 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/03/2024 21:28 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            17/03/2024 21:27 Recebidos os autos 
- 
                                            17/03/2024 21:27 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/03/2024 13:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/02/2024 03:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2024 14:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            25/01/2024 10:11 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/01/2024 08:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/01/2024 21:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            19/01/2024 09:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/01/2024 09:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/12/2023 14:21 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            15/12/2023 14:21 Recebidos os autos 
- 
                                            14/12/2023 15:34 Determinado o bloqueio/penhora on line 
- 
                                            22/11/2023 13:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/11/2023 10:57 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/11/2023 17:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2023 18:16 Determinado o bloqueio/penhora on line 
- 
                                            25/10/2023 12:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            25/09/2023 18:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/09/2023 14:38 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/09/2023 10:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/09/2023 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            20/09/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/09/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2023 18:22 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/09/2023 00:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/09/2023 08:16 Determinado o bloqueio/penhora on line 
- 
                                            09/08/2023 18:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/08/2023 15:41 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/08/2023 15:41 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            08/08/2023 17:41 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            14/07/2023 04:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/07/2023 21:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            13/07/2023 09:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/07/2023 08:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2023 21:21 Recebidos os autos 
- 
                                            22/06/2023 21:21 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            20/06/2023 14:21 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            20/06/2023 13:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/06/2023 13:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/06/2023 13:12 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            20/06/2023 13:11 Evolução da Classe Processual 
- 
                                            20/06/2023 12:08 Processo Reativado 
- 
                                            20/06/2023 10:52 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/06/2023 15:32 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            16/06/2023 16:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/06/2023 14:34 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            25/05/2023 11:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2023 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            23/05/2023 12:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2023 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2023 08:24 Recebidos os autos 
- 
                                            23/05/2023 08:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/05/2023 08:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/05/2023 08:24 Julgado procedente em parte do pedido 
- 
                                            22/05/2023 07:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            18/04/2023 12:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            18/04/2023 12:21 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            18/04/2023 07:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/04/2023 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            17/04/2023 08:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/04/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/04/2023 17:30 Recebidos os autos 
- 
                                            14/04/2023 17:30 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/04/2023 10:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/01/2023 14:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/01/2023 14:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/01/2023 14:23 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            09/01/2023 14:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/12/2022 12:42 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            20/12/2022 03:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/12/2022 16:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/12/2022 16:15 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            05/12/2022 08:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/12/2022 13:43 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/11/2022 17:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/10/2022 08:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/10/2022 08:03 Recebidos os autos 
- 
                                            26/10/2022 08:03 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/10/2022 14:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/10/2022 17:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/10/2022 15:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/10/2022 15:41 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            13/10/2022 17:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/10/2022 12:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/10/2022 12:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/10/2022 12:16 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            03/10/2022 14:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2022 06:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2022 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/09/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/09/2022 15:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/09/2022 15:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/09/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/09/2022 13:39 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            23/09/2022 11:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/09/2022 10:52 Recebidos os autos 
- 
                                            23/09/2022 10:52 Tutela Provisória 
- 
                                            22/09/2022 14:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            22/09/2022 14:51 de Conciliação 
- 
                                            21/09/2022 10:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/09/2022 14:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/09/2022 06:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/09/2022 14:12 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/09/2022 13:38 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            08/09/2022 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            07/09/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/09/2022 14:55 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/09/2022 14:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/09/2022 14:30 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2022 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2022 13:21 de Instrução e Julgamento 
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                                            06/09/2022 06:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/09/2022 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 12:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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