15/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Ciente da juntada de nova planilha de cálculo, em cumprimento à decisão de f. 104/106.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, haja vista o trânsito em julgado dos embargos em apenso. Às providências.
08/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 11:51

Emissão da Relação
03/09/2025 21:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:17

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:17

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:16

Documento Digitalizado
04/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 10:39

Emissão da Relação
28/03/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:02

Juntada de Ofício
23/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:30

Informação do Sistema
21/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB 25207/MS) Processo 0900579-51.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: CERAMFIX Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
12/09/2024 23:10

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 20:14

Emissão da Relação
11/09/2024 19:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2024 16:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:12

Prazo em Curso
07/03/2024 10:20

Processo Dependente Iniciado
06/03/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/03/2024 16:55

Emissão da Relação
05/03/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 15:11

Tutela Provisória
04/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 08:50

Prazo em Curso
16/01/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 00:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:44

Juntada de Ofício
14/11/2023 08:35

Prazo em Curso
13/11/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 13:28

Juntada de Ofício
13/11/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 06:11

Emissão da Relação
10/11/2023 07:22

Prazo em Curso
09/11/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023 07:32

Emissão da Relação
07/11/2023 13:29

Juntada de Ofício
01/11/2023 15:20

Prazo em Curso
01/11/2023 15:20

Documento Digitalizado
01/11/2023 15:15

Documento Digitalizado
01/11/2023 14:00

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:00

Expedição de Ofício.
31/10/2023 14:31

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2023 10:39

Prazo em Curso
16/10/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
16/10/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2023 06:15

Emissão da Relação
16/10/2023 06:14

Autos preparados para expedição
10/10/2023 16:34

Proferida decisão interlocutória
06/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:33

Prazo em Curso
07/08/2023 15:33

Prazo em Curso
07/08/2023 10:43

Autos preparados para expedição
04/08/2023 10:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2023 01:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:49

Expedição de Certidão.
07/06/2023 07:46

Prazo em Curso
05/06/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 15:24

Emissão da Relação
02/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2023 08:17

Proferida decisão interlocutória
30/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:39

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 18:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/01/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 17:31

Prazo em Curso
13/12/2022 21:18

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 10:23

Emissão da Relação
30/11/2022 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:11

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2022 14:36

Juntada de Carta precatória
29/08/2022 17:20

Prazo em Curso
29/08/2022 17:19

Documento Digitalizado
22/08/2022 18:15

Expedição de Carta precatória.
10/08/2022 17:04

Expedição em análise para assinatura
10/08/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:08

Autos preparados para expedição
31/01/2022 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 15:14

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/10/2021 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 00:59

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:11

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/09/2021 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/09/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:30

Prazo em Curso
23/08/2021 20:47

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
23/08/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2021 16:45

Emissão da Relação
18/08/2021 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
27/07/2021 17:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/07/2021 07:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2021 13:19

Processo Desarquivado
16/07/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2021 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2020 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/05/2020 18:52

Arquivado Provisoriamente
14/06/2019 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2019 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2018 04:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2018 18:46

Arquivado Provisoriamente
21/03/2018 17:05

Andamento nos Autos em Apenso
20/03/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2018 08:10

Expedição de Certidão.
07/02/2018 14:07

Expedição de Certidão.
07/02/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 13:29

Documento Digitalizado
30/01/2018 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2018 15:50

Juntada de Ofício
26/01/2018 15:50

Juntada de Ofício
26/01/2018 15:48

Juntada de Ofício
11/12/2017 14:26

Documento Digitalizado
11/12/2017 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2017 14:21

Documento Digitalizado
11/12/2017 12:02

Prazo em Curso
07/12/2017 16:21

Expedição de Ofício.
07/12/2017 15:20

Juntada de Ofício
07/12/2017 15:20

Juntada de Ofício
05/12/2017 13:55

Juntada de Ofício
04/12/2017 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 16:36

Prazo em Curso
27/10/2017 12:36

Expedição de Ofício.
09/10/2017 14:56

Documento Digitalizado
09/10/2017 14:39

Documento Digitalizado
06/10/2017 21:29

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.
06/10/2017 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2017 14:49

Emissão da Relação
27/09/2017 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2017 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 15:17

Conclusos para decisão
25/09/2017 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/09/2017 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 08:05

Expedição de Certidão.
15/08/2017 12:42

Expedição de Certidão.
15/08/2017 11:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.
14/08/2017 12:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2017 12:51

Emissão da Relação
10/08/2017 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 21:04

Juntada de Informações
24/03/2017 16:08

Conclusos para despacho
24/03/2017 16:08

Conclusos para despacho
24/03/2017 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/02/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2016 08:09

Expedição de Certidão.
14/12/2016 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 20:52

Publicado ato_publicado em 07/12/2016.
07/12/2016 13:41

Processo Desarquivado
07/12/2016 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2016 13:38

Emissão da Relação
01/12/2016 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 14:36

Arquivado Provisoriamente
09/11/2016 14:35

Expedição de Certidão.
04/11/2016 12:42

Prazo em Curso
03/11/2016 21:18

Publicado ato_publicado em 03/11/2016.
03/11/2016 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2016 13:08

Emissão da Relação
31/10/2016 12:34

Juntada de Ofício
21/10/2016 17:17

Documento Digitalizado
21/10/2016 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2016 17:13

Juntada de Ofício
21/10/2016 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 17:09

Expedição de Certidão.
19/10/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 14:10

Prazo em Curso
17/10/2016 13:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 13:22

Juntada de NULL
17/10/2016 13:21

Juntada de Mandado
17/10/2016 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 13:15

Documento Digitalizado
17/10/2016 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2016 13:14

Documento Digitalizado
17/10/2016 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2016 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2016 18:26

Juntada de Informações
27/09/2016 12:50

Prazo em Curso
27/09/2016 12:50

Prazo em Curso
27/09/2016 12:50

Prazo em Curso
22/09/2016 13:45

Expedição de Ofício.
06/09/2016 21:35

Publicado ato_publicado em 06/09/2016.
06/09/2016 18:03

Expedição de Ofício.
06/09/2016 18:02

Expedição de Ofício.
06/09/2016 15:29

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2016 15:27

Emissão da Relação
05/09/2016 18:08

Documento Digitalizado
05/09/2016 18:08

Documento Digitalizado
05/09/2016 18:08

Documento Digitalizado
05/09/2016 18:07

Documento Digitalizado
05/09/2016 18:07

Documento Digitalizado
05/09/2016 18:04

Documento Digitalizado
26/08/2016 16:30

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 13:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 16:49

Expedição de Certidão.
08/08/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 09:40

Conclusos para despacho
08/08/2016 09:40

Conclusos para despacho
05/08/2016 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2016 08:04

Expedição de Certidão.
20/07/2016 17:07

Expedição de Certidão.
20/07/2016 14:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 17:17

Prazo em Curso
19/07/2016 16:47

Expedição de Mandado.
18/07/2016 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2016 13:33

Apensado ao processo numero do processo
28/06/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 07:01

Conclusos para despacho
28/06/2016 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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