TJMS - 0800813-71.2012.8.12.0031
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 09:35
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 11:51
Prazo em Curso
-
05/12/2024 16:38
Juntada de Ofício
-
05/12/2024 16:05
Processo Reativado
-
02/12/2024 13:57
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2024 17:38
Documento Digitalizado
-
28/11/2024 12:49
Documento Digitalizado
-
28/11/2024 12:49
Documento Digitalizado
-
28/11/2024 12:49
Documento Digitalizado
-
28/10/2024 17:00
Expedição de Ofício.
-
28/10/2024 17:00
Expedição de Ofício.
-
28/10/2024 17:00
Expedição de Ofício.
-
07/10/2024 09:13
Prazo em Curso
-
25/09/2024 11:37
Prazo em Curso
-
25/09/2024 11:37
Prazo em Curso
-
25/09/2024 11:37
Expedição em análise para assinatura
-
25/09/2024 11:19
Transitado em Julgado em data
-
23/09/2024 10:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/09/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:20
Prazo em Curso
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ARCINDO GODOI PORTILHO - réu-revel Processo 0800813-71.2012.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exectdo: ARCINDO GODOI PORTILHO - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
12/09/2024 23:12
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 09:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 11:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/09/2024 10:48
Emissão da Relação
-
10/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:00
Registro de Sentença
-
10/09/2024 13:00
Declarada decadência ou prescrição
-
06/09/2024 16:00
Conclusos para julgamento
-
26/07/2024 10:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/07/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 10:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/07/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/04/2024 16:06
Redistribuição de Processo - Saída
-
03/04/2024 16:06
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
02/04/2024 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/04/2024 17:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2024 17:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2024 09:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/04/2024 09:55
Proferida decisão interlocutória
-
01/04/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 18:27
Processo Desarquivado
-
20/02/2024 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2023 00:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2023 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/07/2023 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/07/2023 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2022 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 03:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 01:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2021 04:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2021 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/11/2021 03:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/11/2021 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2021 03:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/07/2021 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 01:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/01/2021 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/12/2020 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/10/2020 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/04/2020 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/02/2020 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/12/2019 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/10/2019 04:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2019 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/08/2019 04:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/06/2019 01:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/01/2019 03:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2018 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2018 01:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/07/2018 03:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/02/2018 06:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2016 14:10
Arquivado Provisoriamente
-
30/08/2016 13:54
Processo Desarquivado
-
17/08/2015 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2015 18:33
Arquivado Provisoriamente
-
13/08/2015 18:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2015 17:42
Documento Digitalizado
-
13/08/2015 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2015 12:19
Prazo em Curso
-
09/07/2015 12:18
Expedição de Ofício.
-
08/07/2015 23:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2015 23:59
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
10/03/2015 17:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/03/2015 14:53
Documento Digitalizado
-
10/03/2015 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2015 16:09
Conclusos para despacho
-
05/03/2015 12:54
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
04/03/2015 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2015 14:56
Prazo em Curso
-
11/02/2015 14:55
Expedição de Ofício.
-
06/02/2015 15:18
Autos preparados para expedição
-
06/02/2015 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2015 15:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/02/2015 15:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/09/2014 13:19
Conclusos para decisão
-
12/09/2014 13:44
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/09/2014 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2014 15:46
Prazo em Curso
-
05/09/2014 18:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2014 17:40
Documento Digitalizado
-
20/08/2014 17:00
Prazo em Curso
-
20/08/2014 16:59
Expedição de Ofício.
-
13/08/2014 14:15
Autos preparados para expedição
-
07/08/2014 10:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2014 10:26
Despacho Saneador
-
03/06/2014 16:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2014 15:17
Documento Digitalizado
-
02/06/2014 12:51
Conclusos para decisão
-
30/05/2014 15:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
29/05/2014 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2014 14:49
Prazo em Curso
-
20/05/2014 14:44
Expedição de Ofício.
-
10/03/2014 14:20
Prazo em Curso
-
26/02/2014 17:28
Autos preparados para expedição
-
09/01/2014 15:41
Prazo em Curso
-
09/01/2014 14:35
Juntada de Ofício
-
09/01/2014 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2014 16:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2014 16:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2014 15:05
Documento Digitalizado
-
08/01/2014 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2014 14:26
Documento Digitalizado
-
08/01/2014 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 12:00
Prazo em Curso
-
17/12/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/12/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2013 12:00
Documento Digitalizado
-
17/12/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2013 12:00
Documento Digitalizado
-
17/12/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
29/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/11/2013 12:00
Prazo em Curso
-
29/11/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/10/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
29/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/10/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2013 12:00
Prazo em Curso
-
19/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/08/2013 12:00
Documento Digitalizado
-
17/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
17/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/07/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2013 12:00
Despacho Saneador
-
27/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2013 12:00
Prazo em Curso
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2013 12:00
Prazo em Curso
-
25/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/02/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
21/02/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
07/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/02/2013 12:00
Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD
-
23/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
07/01/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
06/11/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/10/2012 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2012.
-
09/10/2012 12:00
Prazo em Curso
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2012 12:00
Prazo em Curso
-
03/09/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/08/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
24/08/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Carta precatória
-
24/07/2012 12:00
Prazo em Curso
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2012 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
18/07/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
18/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
13/07/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
13/07/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
12/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
11/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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