TJMS - 0832050-48.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Polo Ativo

Partes

ROSILEIA DIAS GALVAO

CPF *22.***.*10-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

KATIUSCI SANDIM VILELA

OAB: 13679/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2025 17:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/08/2025 09:24

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Decisão de fls. 616/617 Vistos, etc.

    A parte executada deseja que o feito seja chamado à ordem para que o valor da causa seja corrigido de ofício e, consequentemente, seja determinada a expedição de nova guia de recolhimento da taxa judiciária, haja vista que foi adotado como base de cálculo o valor dado à causa ao invés do valor reconhecido como devido na sentença.

    Decido.

    A Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) estabelece, em seu artigo 8º, inciso I, que "para o cálculo da taxa judiciária serão considerados: nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, seja de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas." No presente caso, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o valor da causa no momento oportuno, resultando na preclusão do direito de questioná-lo.

    Portanto, qualquer tentativa de apresentar argumentos sobre a aplicação das custas neste momento carece de fundamento.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte requerente pretende obter, que, no presente caso, é o crédito indicado na petição que deu início a este cumprimento de sentença.

    Diante do exposto, não há que se falar em custas sobre o valor da condenação (crédito).

    Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada em relação ao valor da causa e a expedição de nova guia para recolhimento da taxa judiciária.

    Intime-se.

  • 13/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 10:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/08/2025 10:46

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2025 14:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/06/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 12:32

    Processo Reativado

  • 02/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 00:16

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 16:08

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/05/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:07

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 30/04/2025 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 15:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/03/2025 15:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/02/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/09/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS) Processo 0832050-48.2014.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exectda: OI S/A - Intimação da parte executada para requerer o que entender de direito.

  • 12/09/2024 23:03

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2024 09:05

    Emissão da Relação

  • 12/09/2024 09:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

  • 14/08/2024 17:26

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/08/2024 17:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/08/2024 17:26

    Processo Desarquivado

  • 22/12/2023 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/09/2023 12:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/08/2023 14:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2023 14:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/08/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 11:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/08/2023 11:43

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 12:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 18/07/2023 15:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/07/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2023 14:41

    Desapensado do processo número do processo

  • 18/07/2023 14:39

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2023 14:39

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2023 13:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.

  • 03/07/2023 15:40

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 15:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2023 15:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 01/06/2023 15:19

    Autos preparados para expedição

  • 01/06/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:19

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2023 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2023 14:55

    Declarada incompetência

  • 14/04/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 11:45

    Documento Digitalizado

  • 30/03/2023 11:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/03/2023 11:44

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/02/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 16:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/02/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/02/2023 18:19

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2023 13:47

    Prazo em Curso

  • 09/02/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 22:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2022 15:05

    Transitado em Julgado em data

  • 09/05/2022 15:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2022 15:12

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/05/2022 21:08

    Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/05/2022 17:41

    Emissão da Relação

  • 07/03/2022 15:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:47

    Registro de Sentença

  • 07/03/2022 15:47

    Homologada a Transação

  • 29/07/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/09/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 14:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/08/2020 14:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2020 14:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/08/2020 23:06

    Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

  • 24/08/2020 23:06

    Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

  • 24/08/2020 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2020 13:04

    Emissão da Relação

  • 21/08/2020 13:04

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2020 22:42

    Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

  • 03/08/2020 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2020 14:15

    Emissão da Relação

  • 31/07/2020 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 14:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/07/2020 14:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/07/2020 12:45

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2020 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2020 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2020 16:24

    Expedição de alvará de levantamento

  • 15/07/2020 17:46

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2019 07:55

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 12/03/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 13:48

    Prazo em Curso

  • 11/01/2019 00:46

    Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

  • 10/01/2019 12:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2019 16:52

    Emissão da Relação

  • 17/12/2018 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 13:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2018 11:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/09/2018 11:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/08/2018 23:17

    Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

  • 24/08/2018 12:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2018 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2018 16:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/08/2018 16:15

    Emissão da Relação

  • 14/06/2018 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2018 15:14

    Processo saneado

  • 25/05/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 04:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/08/2016 13:31

    Suspenso em Cartório

  • 12/08/2016 10:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2016 10:55

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/08/2016 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2016 17:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/08/2016 22:38

    Publicado ato_publicado em 05/08/2016.

  • 05/08/2016 15:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2016 15:03

    Emissão da Relação

  • 03/08/2016 13:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/08/2016 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 14:43

    Documento Digitalizado

  • 13/07/2016 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 14:42

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2016 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2016 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 18:34

    Prazo em Curso

  • 24/06/2016 22:14

    Publicado ato_publicado em 24/06/2016.

  • 24/06/2016 16:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2016 16:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/06/2016 15:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2016 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 14:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/06/2016 14:09

    Emissão da Relação

  • 24/06/2016 08:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2016 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 12:12

    Publicado ato_publicado em 11/05/2015.

  • 07/05/2015 17:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2015 17:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2015 18:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/04/2015 18:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2015 15:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/04/2015 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2015 13:28

    Emissão da Relação

  • 06/04/2015 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2015 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2015 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2015 12:58

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/03/2015 14:48

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2015 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 15:02

    Prazo em Curso

  • 09/03/2015 12:39

    Publicado ato_publicado em 09/03/2015.

  • 05/03/2015 17:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/03/2015 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2015 15:20

    Emissão da Relação

  • 25/02/2015 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2015 15:55

    Despacho Saneador

  • 19/12/2014 19:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 17:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2014 17:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/11/2014 18:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/11/2014 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2014 09:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2014 09:05

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 30/10/2014 13:06

    Prazo em Curso

  • 29/10/2014 13:52

    Publicado ato_publicado em 29/10/2014.

  • 23/10/2014 17:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/10/2014 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2014 14:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/10/2014 14:24

    Emissão da Relação

  • 21/10/2014 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2014 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 09:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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