TJMS - 0821118-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 12:25
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:44
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:59
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821118-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Cesar dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 04/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Cesar dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação ao pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C com efeitos a partir de 04/09/2019 (prescrição) até 10/2020 (f. 17), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados valores eventualmente pagos pelo requerido.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre tais valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ), desde o vencimento de cada prestação.
A partir de 09 de dezembro de 2021 incidirá tão somente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, posto que engloba a correção monetária e os juros.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mauro Cesar dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:14
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:14
Homologada a Transação
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14/04/2025 18:27
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 16:57
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 19:32
Recebidos os autos
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01/04/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 14:41
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 03:06
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2025 22:05
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 13:23
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821118-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Cesar dos Santos - Fica a parte intimada para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito. -
17/02/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 15:27
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 13:52
de Conciliação
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16/12/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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16/12/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 03:51
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821118-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Cesar dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/10/2024 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 15:01
de Instrução e Julgamento
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27/09/2024 19:54
Recebidos os autos
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27/09/2024 19:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 10:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/09/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821118-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Cesar dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 266: "Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção." -
10/09/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/09/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:16
Recebidos os autos
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09/09/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 16:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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