TJMS - 0811437-89.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA FORTES XAVIER

CPF *91.***.*59-95

Advogados

WALKER ALEXANDRE ALFONSO DOS SANTOS

OAB: 22005/MS

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU

CNPJ: 04.228.734/0001-83

DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDACAO DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:23

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Sentença Trata-se de "Cumprimento de Sentença" que Ana Cláudia de Almeida Fortes Xavier move em face da Diretora Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS, a fim de que lhe sejam reembolsadas as custas processuais devidas, observado o título executivo judicial.

    O executado se manifestou pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo (f. 407). É o relatório.

    Decido: Em que pese a pretensão da parte exequente na execução dos valores devidos por força de título executivo judicial, vislumbro a ausência de indicação do montante pretendido, bem como a falta do demonstrativo de débito que deve instruir a inicial, discriminando os valores devidamente atualizados, ônus que incumbe à exequente, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, a exequente se limitou a requerer o reembolso das custas iniciais, deixando de indicar o valor pretendido, bem como de trazer aos autos a documentação necessária que permitisse sequer a análise do cabimento do pedido, qual seja, a execução dos valores devidos, em razão de título executivo judicial.

    Faltando nos autos documentação indispensável ao pedido, impõe-se o indeferimento da exordial.

    Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e, de consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço com fincas no artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Remanescendo interesse da parte exequente na execução dos valores devidos, advirto que o novo Cumprimento de Sentença deverá ser protocolado em autos apartados e distribuído por dependência ao feito principal, para evitar tumulto processual, nos termos do art. 105, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 02/09/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 15:23

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 17:39

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 17:35

    Indeferida a petição inicial

  • 21/05/2025 20:30

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:11

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walker Alexandre Alfonso dos Santos (OAB 22005/MS) Processo 0811437-89.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cláudia de Almeida Fortes Xavier - Trata-se de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" quanto à obrigação de pagar, observado o título executivo judicial exequendo. 1.

    Procedam-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2.

    Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 3.

    Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Às providências.

  • 12/05/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 14:17

    Emissão da Relação

  • 09/05/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:11

    Evolução da Classe Processual

  • 24/02/2025 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2025 15:26

    Recebida petição inicial

  • 20/02/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 08:26

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2024 04:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.

  • 27/09/2024 13:04

    Prazo em Curso

  • 24/09/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 22:53

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:05

    Emissão da Relação

  • 05/09/2024 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 14:35

    Transitado em Julgado em data

  • 22/08/2024 11:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/08/2024 11:42

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 12/04/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 07:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/04/2024 07:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 01/04/2024 16:19

    Prazo em Curso

  • 22/03/2024 19:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/03/2024 07:21

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 21:39

    Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2024 11:03

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 16:19

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/02/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2024 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2024 16:38

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/01/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 09:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/01/2024 09:19

    Emissão da Relação

  • 18/01/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:34

    Registro de Sentença

  • 18/01/2024 15:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2024 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 07:32

    Juntada de NULL

  • 14/11/2023 07:32

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 07:31

    Juntada de NULL

  • 01/11/2023 03:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2023.

  • 24/10/2023 08:58

    Prazo em Curso

  • 23/10/2023 21:05

    Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/10/2023 15:31

    Emissão da Relação

  • 17/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 07:03

    Prazo em Curso

  • 03/10/2023 06:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 14:03

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2023 07:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2023 07:28

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2023 17:37

    Manifestação do Ministério Público

  • 27/09/2023 11:15

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 11:15

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 11:08

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/09/2023 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:12

    Registro de Sentença

  • 25/09/2023 16:41

    Concedida a Segurança

  • 10/08/2023 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 18:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2023 18:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/06/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2023 17:18

    Emissão da Relação

  • 01/06/2023 17:11

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 17:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/06/2023 17:05

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 18:34

    Juntada de Informações

  • 26/05/2023 09:18

    Juntada de NULL

  • 26/05/2023 09:18

    Juntada de NULL

  • 26/05/2023 09:17

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 15:05

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 15:05

    Documento Digitalizado

  • 21/05/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 18:31

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 17:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/05/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 17:15

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2023 08:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 31/03/2023 16:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/03/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2023 12:44

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2023 12:41

    Emissão da Relação

  • 20/03/2023 14:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:05

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 10:53

    Informação do Sistema

  • 14/03/2023 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2023 14:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2023 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 09/03/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 08:24

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/03/2023 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2023 13:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 13:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2023 12:51

    Informação do Sistema

  • 06/03/2023 12:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 06/03/2023 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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