03/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:20

INCONSISTENTE
11/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806083-32.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Nelson Hipólito Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O título que autoriza a execução é aquele que evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento.

Ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de origem, por inexistência de título judicial apto a fundamentar a pretensão executiva, outro caminho não há senão o de julgar extinto o Cumprimento de Sentença promovido pelo recorrente, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/09/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:31

Distribuído por prevenção
03/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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