12/09/2025 17:40

Inclusão em Pauta
10/09/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812180-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2025.
09/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
08/09/2025 13:03

Documento Digitalizado
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812180-65.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliano Tannus Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ firmada no Tema 1076, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

I.C.
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0812180-65.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliano Tannus Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2025 08:59

Processo Dependente Cadastrado
18/07/2025 07:25

Incidente em Processamento
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812180-65.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Embargado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte apelante, ora embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição no Acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.
05/06/2025 10:49

Incidente em Processamento
05/06/2025 09:54

Processo Dependente Cadastrado
02/06/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/05/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812180-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO DE ÁGUA - PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ALTO VALOR DO CAUSA - MEDIDA DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo ante a perda superveniente do objeto, pela ocorrência da quitação do débito, no curso da lide, e condenou o ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) quem deu causa ao ajuizamento da demanda, para efeito de atribuição dos ônus da sucumbência; b) possibilidade de revisão da fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo art. 85, § 10 do CPC/15 determina que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4.

Em razão do princípio da causalidade, a perda superveniente do objeto não desobriga o réu do ônus da sucumbência, haja vista que a parte autora precisou propor a presente ação para tentar obter os pedidos iniciais. 5. "O referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 1789913/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 6.

Em observância aos §§ 2.º, 3.º e 8.º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, considerando questões como o tempo de tramitação do processo, a baixa complexidade da matéria discutida, a desnecessidade de ampliação da instrução, e ainda objetivando evitar o enriquecimento sem causa dos patronos do vencedor, com os olhos voltados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00.

IV.

DISPOSITIVO 13.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte o 2º Vogal e o 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..
29/05/2025 12:37

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 18:28

Julgamento Virtual Finalizado
28/05/2025 18:28

Provimento em Parte
08/05/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812180-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 15:29

Incluído em pauta para 07/05/2025 03:29:32 local.
07/05/2025 01:38

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812180-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/05/2025 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 11:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:51

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:48

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827113-48.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Diego Carmo da Silva EPP (Dcs Alimentos)

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0831779-92.2021.8.12.0001

Wagner dos Santos Merencio

Laerte Francisco de Oliveira

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0868521-48.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Romeu da Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0010489-26.1999.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Jose Kazuo Mori

Advogado: Agna Martins de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2020 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0812180-65.2024.8.12.0001

Aguas Guariroba S.A.

Banco Bradesco S/A

Advogado: Juliano Tannus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 19:05

Exibir Processo