05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 276/277: "Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e, com base no art. 1.767, I, do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO de D R C declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 e do artigo 3º, II do Código citado.

De acordo com o art. 1.775, do Código Civil, nomeio por definitivo o(a) requerente L R C, como curador(a) do(a) interditado(a), devendo este(a) ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença.

Sem custas.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
08/07/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 19:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 19:33

Recebidos os autos
25/04/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:11

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 03:45

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:51

Recebidos os autos
23/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:03

Recebidos os autos
17/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0847753-67.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Lúcia Ramos Coelho - "Diante do exposto, defiro o pedido liminar e nomeio L.

R.

C. como curadora provisória de D.

R.

C., podendo representar o interditando em todos os atos da vida civil.

Expeça-se o termo e intime-se para assinatura, em dez dias.

Designo audiência de entrevista para o dia 24 de março de 2025, às 14 horas e 45 minutos, nos termos do art. 751, do CPC, momento em que será analisada a necessidade da realização de estudo social na residência do interditando.

Destaco que há possibilidade de realização do ato por meio de videoconferência, inclusive com entrevista do interditando, caso a parte possua acesso à internet e dificuldade de locomoção, devendo, contudo, ser requerido ao Juízo.

Cite-se, pessoalmente, o interditando para comparecer à entrevista e manifestar-se no processo a respeito do pedido de sua interdição.

O prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias e começará a correr a partir da data da entrevista.

Advirta-se no mandado que o interditando poderá constituir advogado.

Se não houver manifestação por advogado constituído ou assistente, desde já, fica nomeado curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, cuja função será exercida pela Defensoria Pública Estadual, por meio do representante que atua perante esta Vara, e que terá vista dos autos oportunamente.

Defiro os beneficios da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público. Às diligências necessárias."
12/09/2024 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:43

Recebidos os autos
10/09/2024 16:42

Tutela Provisória
16/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842081-49.2022.8.12.0001

Andrea Calepso Paludo

Fernando Abdulahad Hildebrande

Advogado: Fabio Nogueira Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0849519-58.2024.8.12.0001

Ediney Diogo Machado de Souza

Marli da Silva Macedo

Advogado: Adriana de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0820822-32.2021.8.12.0001

Marcelo Paniago Gomes

Paulino Jose Gomes

Advogado: Claudenir de Carvalho Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0850553-68.2024.8.12.0001

Marilia de Souza Rosa

Lucimar Ferreira Rosa

Advogado: Samoel Junior de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0832689-27.2018.8.12.0001

Ariana Ocampos de Lima Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2018 16:52

Exibir Processo