07/08/2025 00:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 09:33

Prazo em Curso
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 07:38

Prazo em Curso
14/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 16:49

Emissão da Relação
30/06/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:05

Prazo em Curso
10/03/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 17:12

Emissão da Relação
19/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
12/12/2024 15:02

Prazo em Curso
29/11/2024 18:53

Juntada de NULL
29/11/2024 18:51

Juntada de Mandado
27/11/2024 16:03

Prazo em Curso
18/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
18/11/2024 07:04

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810813-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Ferreira Nascimento - Ré: Mapfre Vida S/A - Em análise aos autos, verifica-se que não houve resposta do terceiro ao pedido de informações feita por este juízo através do ofício de f. 153.

Dispõe o art. 380 do CPC, em seu inciso II, que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder".

Já no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, há autorização para que o juiz "em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias".

No caso, a recalcitrância do terceiro Vivo S/A em fornecer as informações requisitadas por este Juízo pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc.

IV e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, sujeitando-a a pena de multa que pode alcançar até 20% do valor da causa.

Veja-se: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas nocaputde que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Desta feita, diante da ausência de informações quanto ao(s) ofício(s) expedido(s), reitere-se a intimação via mandado, direcionado ao representante da empresa, com cópia desta decisão, consignando a advertência de que o não atendimento poderá configurar ato atentatório a dignidade da justiça com aplicação de multa de até 20% do valor da causa, forte na legislação de regência, sobretudo aquela do §2º do art. 77, do Código de Processo Civil.

Com a(s) resposta(s), manifeste-se as partes.
09/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 07:41

Autos preparados para expedição
09/09/2024 07:32

Emissão da Relação
06/09/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:09

Prazo em Curso
25/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 16:54

Emissão da Relação
29/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 06:40

Prazo em Curso
27/02/2024 16:12

Juntada de NULL
27/02/2024 16:12

Juntada de Mandado
22/02/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 17:05

Prazo em Curso
22/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 19:03

Prazo em Curso
21/02/2024 11:20

Expedição de Mandado.
21/02/2024 07:56

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 07:51

Emissão da Relação
20/02/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 16:19

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 18:44

Prazo em Curso
19/02/2024 18:44

Documento Digitalizado
19/02/2024 18:44

Documento Digitalizado
19/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:31

Prazo em Curso
15/02/2024 10:05

Expedição em análise para assinatura
15/02/2024 10:05

Expedição de Ofício.
15/02/2024 10:04

Expedição de Carta.
22/01/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 08:08

Emissão da Relação
19/01/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2024 16:07

Proferida decisão interlocutória
08/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:31

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:57

Prazo em Curso
18/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
18/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 08:16

Emissão da Relação
02/10/2023 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 11:47

Processo saneado
10/08/2023 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2023 06:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:59

Prazo em Curso
15/05/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.
15/05/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2023 07:52

Emissão da Relação
03/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:23

Prazo em Curso
27/04/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 11:33

Emissão da Relação
18/04/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
12/04/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 07:38

Emissão da Relação
03/04/2023 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2023 10:51

Recebida petição inicial
16/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:21

Informação do Sistema
02/03/2023 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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