13/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/11/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
02/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:45

Recebidos os autos
02/11/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
02/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:06

Recebidos os autos
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:56

INCONSISTENTE
22/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809250-42.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Bruno Rafael Tomporoski de Melo Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DA CNH - DUPLA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÕES SUFICIENTES DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar em nulidade do processo administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH se os elementos dos autos deixam claro que o condutor foi devidamente notificado, nos moldes dos artigos 280, 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809250-42.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Bruno Rafael Tomporoski de Melo Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:38

Recebidos os autos
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809250-42.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Bruno Rafael Tomporoski de Melo Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS).
13/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809250-42.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Bruno Rafael Tomporoski de Melo Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:23

Distribuído por prevenção
11/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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