TJMS - 0800272-21.2023.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ: 15.389.596/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZENAIDE NUNES DA SILVA RODRIGUES

CPF *09.***.*29-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 05:18

    Certidão

  • 11/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 11/08/2025 17:02

    Certidão

  • 06/08/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 17:56

    Certidão

  • 04/08/2025 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 17:55

    Certidão

  • 04/08/2025 17:54

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/07/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Trata-se de petição juntada pela parte apelada em que pretende o levantamento de valores depositados pela parte apelante, para fins de realizar seu tratamento.

    Embora tal petição tenha sido direcionada ao Tribunal local, a competência para sua análise é do Juízo condutor do feito no Primeiro Grau, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

    Nesses termos, levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise a petição juntada à f. 329, retornando o feito a esta Vice-Presidência posteriormente, para que se aguarde o julgamento do agravo em recurso especial 50002 protocolizado.

    I.C.

  • 24/07/2025 06:57

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/07/2025 18:10

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 16:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/07/2025 14:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/07/2025 14:55

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 18/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 08:35

    Guia de Recolhimento emitida

  • 09/07/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2025 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/05/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 08:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 06:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 19:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 19:34

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 19:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 19:34

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2025 19:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 19:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 07/05/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:20

    Publicação

  • 06/05/2025 15:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 15:54

    Recurso Especial

  • 05/05/2025 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 13:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/03/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2025 10:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/03/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente interposto por Município de Costa Rica.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

    Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O art. 196 da CF/88 prescreve que é dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

    II - Estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para a concessão dos medicamentos requeridos, uma vez que: a) a apelada está sendo assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) as medicações possuem registro na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o apelado, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia de outros tratamentos para a enfermidade que o acomete.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800272-21.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Costa Rica Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

    Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Zenaide Nunes da Silva Rodrigues, DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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