TJMS - 0857466-03.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 12:09
Arquivado Definitivamente
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12/12/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 13:22
INCONSISTENTE
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18/11/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0857466-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Odilon Pereira da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Sabrina Vieira dos Santos (OAB: 29739/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
O artigo 327 do CPC prevê que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Trata-se de hipótese de cumulação facultativa, não havendo obrigação de cumulação de pedidos numa mesma ação.
No caso, o fato de ter o Requerente/Apelante ingressado com outra ação revisional, em face da mesma instituição financeira, mas impugnando contrato distinto, não afasta seu interesse processual, pois, além de inexistir conexão entre as demandas, a cumulação de pedidos era facultativa.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 17:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/11/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0857466-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Odilon Pereira da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Sabrina Vieira dos Santos (OAB: 29739/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/11/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 20:00
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/10/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/10/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0857466-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Odilon Pereira da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogada: Sabrina Vieira dos Santos (OAB: 29739/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/10/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 16:30
Conclusos para decisão
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02/10/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 16:30
Distribuído por sorteio
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02/10/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 10:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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