TJMS - 1414993-19.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

CPF *95.***.*20-04

Advogados

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

OAB: 9291/MS

CPF *95.***.*20-04

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE TERENOS

ISAAC CARDOSO BISNETO

CPF *41.***.*87-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SANSAO INACIO REZENDE

CPF *43.***.*34-87

BONANZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

CNPJ:

ANGICO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS

CNPJ:

SANDRO JOSE BORTOLOTO

CPF *39.***.*40-63

ROBSON LUCIO DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*13-20

D’ACO CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ:

TIAGO LOPES DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*01-77

HANDER LUIZ CORREA CHAVES

CPF *05.***.*16-53

HG EMPREITEIRA E NEGOCIOS EIRELI

CNPJ:

CLEBERSON JOSE CHAVONI SILVA

CPF *66.***.*56-68

GENILTON DA SILVA MOREIRA

CNPJ:

SANSAO INACIO REZENDE EIRELI

CNPJ:

CARLA REJANE RIBAS VIEIRA

CPF *08.***.*17-87

ISAAC CARDOSO NETO

CPF *29.***.*60-63

ISAAC CARDOSO BISNETO

CPF *41.***.*87-45

GENILTON DA SILVA MOREIRA

CPF *81.***.*97-91

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

CPF *43.***.*70-30

PEDRO PAULO SPERB WANDERLEY

OAB: 13034/MS

CPF *92.***.*29-91

IVAM OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 20614/MS

CPF *66.***.*32-91

OSVALDO OLIVEIRA GOMES

OAB: 24571/MS

GENIVALDO JOSE DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 09:16

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 02/04/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:58

    Publicação

  • 01/04/2025 17:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 17:10

    Recurso Especial

  • 31/03/2025 18:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 12:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 12:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Agravado: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 07:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 07:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:11

    Atribuição de competência

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Recorrido: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - VÍCIOS REFERIDOS PELO ART. 619 DO CPP - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

    I - Rejeita-se o recurso integrativo quando o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios previstos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

    II - Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1414993-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Embargado: Isaac Cardoso Bisneto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414993-19.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Advogado: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto (OAB: 9291/MS) Paciente: Isaac Cardoso Bisneto Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO.

    PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - REJEIÇÃO.

    INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TERENOS/MS PARA DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES INSTRUTÓRIAS E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA - DESATENÇÃO AO PROVIMENTO N.º 162/2008 DO TJMS - NULIDADE CONSTATADA - ACOLHIMENTO.

    COMPETÊNCIA RELATIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL.

    ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento porque, embora certo que o habeas corpus não pode ser impetrado como sucedâneo recursal, hipótese esta que configura inadequação da via eleita, e também quando a questão posta não tenha sido analisada pela instância antecedente, hipótese esta que caracteriza supressão de instância, inegável a necessidade de conhecimento diante da possibilidade da concessão da ordem, inclusive de ofício, excepcionalmente, quando presente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, gerando constrangimento ilegal, nos termos do § 2.º do art. 654 do CPP.

    II - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juízo da Vara de Terenos/MS para analisar e deferir os pedidos cautelares formulados contra o paciente e os demais corréus diante da inobservância do Provimenton.º162/2008/TJMS, o qual encontra forte embasamento legal, não deixando margem a questionamentos acerca de sua plena validade, e que estabeleceu competência pela natureza da infração (art. 74 do CP) para a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Criminais de Competência Residual e da Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande/MS, para "atender os pedidos de natureza cautelar em matéria criminal, inclusive as medidas previstas no art. 3º da Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com competência em todo o Estado de Mato Grosso do Sul").

    III - A competência territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas é relativa, de maneira que sua inobservância não importa automaticamente na nulidade do feito, sendo possível ao Juízo competente a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios.

    IV - Pela aplicação da teoria do juízo aparente, impositiva a remessa dos autos ao Juízo competente para aferir a possibilidade de convalidar ou revogar as medidas cautelares impostas.

    V - Ordem parcialmente concedida, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, acolheram a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por maioria, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal (Des.

    Fernando Paes de Campos).

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414993-19.2024.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Paciente: Isaac Cardoso Bisneto Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Interessado: Tiago Lopes de Oliveira Interessado: Robson Lúcio de Oliveira Interessado: Hander Luiz Corrêa Chaves Interessado: Hg Empreiteira e Negócios Eireli Interessado: Cleberson Jose Chavoni Silva Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Bonanza Comércio e Serviços Eireli Me Advogado: Osvaldo Oliveira Gomes (OAB: 24571/MS) Interessado: Sandro José Bortoloto Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Angico Construtora e Prestadora de Serviços Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Genilton da Silva Moreira Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Interessado: Sansão Inácio Rezende Interessado: Sansão Inácio Rezende Eireli Interessada: Carla Rejane Ribas Vieira Interessado: D Aço Construção e Logística Me Interessado: Isaac Cardoso Neto Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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