05/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
29/07/2025 17:03

Prazo em Curso
25/07/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 18:50

Informação do Sistema
23/07/2025 18:50

Apensado ao processo numero do processo
23/07/2025 14:05

Emissão da Relação
23/07/2025 13:59

Emissão da Relação
23/07/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 13:36

Prazo em Curso
04/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 14:23

Prazo em Curso
21/05/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS) Processo 0850951-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ramos Ribeiro - Intimação da parte acerca do recurso de apelação.
20/05/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 18:27

Emissão da Relação
19/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 17:31

Prazo em Curso
25/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Apelação
17/04/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS) Processo 0850951-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ramos Ribeiro - Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido feito Valdir Ramos Ribeiro, qualificada na inicial, para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS que forneça o medicamento Pazopanibe 400mg, na periodicidade e doses indicadas pelo médico, enquanto durar o tratamento, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua aquisição.

Ressalto, desde logo, que inicialmente caberá ao Estado o tratamento, cabendo ao Município apenas se infrutífera a execução contra o Estado.

No tocante ao valor dos honorários, a causa versa sobre direito à saúde, sendo este considerado direito fundamental e, portanto, de valor inestimável, razão pela qual aplica-se a regra contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o que se exige nesta ação não é uma condenação, mas sim a exigência de uma obrigação de fazer, que não tem conteúdo econômico imediato.

Ainda que seja dado um valor à causa, ele não guarda relação alguma com a complexidade da causa.

Agregue-se, ainda, que diante do alto custo de alguns tratamentos médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, fixar honorários com base na conversão da obrigação de fazer em pecúnia levaria a uma oneração altíssima dos cofres públicos.

Sendo assim, considerando a ausência de complexidade da causa, o rápido tempo de julgamento, aliado à ausência de fase instrutória, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), na proporção de 50% para cada requerido.

O valor deverá ser atualizado, a partir de hoje, pela Taxa Selic.

Sem custas em razão da isenção legal.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois incide ao caso a exceção previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
16/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 19:19

Emissão da Relação
15/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:17

Emissão da Relação
15/04/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:06

Registro de Sentença
15/04/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS) Processo 0850951-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ramos Ribeiro - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial.
28/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:26

Emissão da Relação
12/11/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 18:14

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS) Processo 0850951-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ramos Ribeiro - Intimação da parte autora acerca das contestações, para, querendo, manifestar no prazo legal.
21/10/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 07:36

Emissão da Relação
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:24

Juntada de Mandado
27/09/2024 18:23

Juntada de NULL
25/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:26

Juntada de Mandado
17/09/2024 13:26

Juntada de NULL
11/09/2024 14:17

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS) Processo 0850951-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Ramos Ribeiro - Posto isso, com supedâneo no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o medicamento Pazopanibe 400 mg, conforme a prescrição médica juntada aos autos, de forma contínua e ininterrupta, enquanto necessário o tratamento ou até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.

Desde já esclareço que havendo necessidade de peticionamento visando de cumprimento provisório desta decisão, este deverá ser distribuído em apartado, a fim de evitar tumulto nestes autos, além de receituário atualizado onde conste o nome do princípio ativo do medicamento e três orçamentos atualizados com busca pelo princípio ativo, tudo para viabilizar eventual análise de pedido de sequestro.

Ressalto que o medicamento deve ser postulado por meio do princípio ativo, vedada a escolha de laboratório, e o orçamento deve englobar todas as opções possíveis e, se possível, deve respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 13.

Ressalte-se que, para o fornecimento, é necessária a renovação da prescrição médica mensal, caso seja remédio de uso controlado, ou a cada três meses, se for remédio de uso não controlado.
10/09/2024 22:56

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 19:44

Prazo em Curso
09/09/2024 15:51

Prazo em Curso
09/09/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:09

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 14:58

Emissão da Relação
09/09/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 14:38

Tutela Provisória
05/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:46

Recebidos os autos do NAT
04/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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