22/07/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:38

Recebidos os autos
04/06/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848726-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Vidal de Moraes Brasil - A parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência com suspensão da exigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento, porém ainda não apresentou o plano de pagamento, que demonstre como ela pretende pagar seus débitos, conforme dispõe a Lei aplicável à espécie.

A previsão é clara quanto à necessidade de apresentação pelo consumidor de plano de pagamento de seus débitos.

A não observância desse preceito inviabiliza por completo a concessão da tutela de urgência nesse momento.

Outrossim, é preciso observar, como já explanado, o rito procedimento próprio, com reunião de todas as partes em audiência de conciliação inicial.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 3.1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 3.2.

Cumprida a determinação do item anterior, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo.

Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação, além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104- A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). 3.3.

Conste na intimação que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (CDC, art. 104-A, § 2º). 3.4.

O cartório deverá observar eventual necessidade de intimação (para a audiência) por meio eletrônico, caso haja cadastro da parte nesse sentido.
15/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:06

Recebidos os autos
14/04/2025 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 09:33

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848726-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Vidal de Moraes Brasil - Ré: Banco BMG SA, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz, Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
06/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:30

Recebidos os autos
24/10/2024 16:30

Decisão ou Despacho
22/10/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0848726-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Vidal de Moraes Brasil - Ré: Banco BMG SA, Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento, Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Assim, na forma do § 2.º do artigo 99 do CPC e, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização do benefício, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a condição financeira aduzida no pedido (holerites, declaração imposto renda, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça.
12/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:35

Recebidos os autos
27/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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