11/09/2025 18:39

Certidão
11/09/2025 18:39

Recurso Eletrônico Baixado
11/09/2025 15:40

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:40

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:40

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:40

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11/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:40

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:40

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:39

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
11/09/2025 15:39

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Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:36

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11/09/2025 15:36

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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:36

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:35

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11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:32

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:30

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:08

Certidão Cartorária
13/08/2025 15:47

Prazo em Curso
12/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TEMAS 24 A 27 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, fixados em sede de recursos repetitivos no REsp 1.061.530/RS, os quais versam sobre a análise da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) verificar se a conduta processual da parte agravante revela intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade, pois limita-se a repetir fundamentos do recurso especial sem enfrentar especificamente os argumentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação dos Temas 24 a 27 do STJ. 4) A ausência de impugnação específica caracteriza vício formal que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo pacífico na jurisprudência que a irresignação genérica não cumpre o ônus recursal. 5) A argumentação da agravante ignora que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme autorizado pelo Tema 27, o que afasta qualquer alegação de dissídio jurisprudencial válido. 6) A reiteração de recursos com fundamentação padronizada e desvinculada dos fundamentos concretos da decisão revela conduta com nítido caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido. 2) Condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à sua prévia quitação.

Tese de julgamento: 3) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 4) A simples alegação de dissídio jurisprudencial, desacompanhada de análise crítica dos Temas 24 a 27 do STJ aplicados ao caso concreto, não satisfaz os requisitos de admissibilidade recursal. 5) A interposição reiterada de recursos padronizados, sem enfrentamento do conteúdo decisório, caracteriza intuito protelatório e justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §§ 1º e 4º; 1.030, I, b; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.064.215/RJ, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 10.05.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/08/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:33

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
08/08/2025 14:07

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 12:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:46

Inclusão em Pauta
30/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 09:43

Documento Digitalizado
09/06/2025 08:44

Prazo em Curso
05/06/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f.

XX-XX do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
04/06/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 17:09

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:41

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:23

Prazo em Curso
21/05/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/05/2025 08:02

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 08:01

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:56

Processo Dependente Iniciado
05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
21/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 2.

Embargos opostos somente para fins de prequestionamento do art. 421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil, os quais se tem por não violados pelas razões expostas na fundamentação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator.
13/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

DISCREPÂNCIA EXAGERADA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência em Ação Revisional de Contrato, na qual a parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a abusividade dos juros remuneratórios praticados.

A instituição financeira, por sua vez, pleiteia a reforma integral da decisão, sustentando a inexistência de abusividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) na preliminar, determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial requerida pela parte ré; e (ii) no mérito, analisar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por apresentarem discrepância exagerada em relação à taxa média de mercado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, dispensa a produção de provas que considera inócuas ou desnecessárias para o julgamento da causa, conforme arts. 370 e 371 do CPC.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (AgRg no Ag 1018305/RS; AgRg no Ag 183050/SC).

No caso, a questão controvertida foi devidamente analisada com base nos documentos já juntados aos autos, incluindo o contrato e a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Mérito Os juros remuneratórios são legítimos, desde que não configurem discrepância exagerada em relação à taxa média de mercado.

O STJ admite a revisão judicial de taxas contratuais quando comprovada a abusividade mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (REsp 271.214/RS; AgRg no AREsp 324.902/SC).

No caso, a taxa de juros pactuada excede em mais de 300% a taxa média de mercado, configurando clara abusividade.

O descompasso significativo entre a taxa contratada e a taxa de mercado caracteriza prática contratual abusiva, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

O contrato deve ser revisado para adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a consequente devolução ou compensação dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se caracteriza quando o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, dispensa a produção de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Os juros remuneratórios pactuados em contrato bancário são considerados abusivos quando excedem, de forma desproporcional, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando a revisão judicial para adequação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1018305/RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.06.2008, DJe 01.07.2008; STJ, AgRg no AREsp 324.902/SC, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.10.2013, DJe 13.11.2013; STJ, REsp 271.214/RS, Rel.

Min.

Pádua Ribeiro, Segunda Seção, DJ 04.08.2003.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861026-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ademar do Amaral Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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