25/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:12

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828221-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco C6 Consignado S.A. - Exectda: Carmem Lúcia Maria de Jesus Arévalo - Vistos etc.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em que pese o teor dos embargos de declaração de fls. 352/353, a penhora no rosto dos autos é uma modalidade de penhora de crédito, não se referindo exclusivamente a valores que tenham sido recebidos pela parte em ação judicial, mas refere-se a todo e qualquer que constitua crédito da parte devedora nos autos.

Ademais, não cabe a este juízo qualquer deliberação sobre o ato do outro juízo, de modo que eventual impugnação da penhora deve ser feita nos autos em que foi determinada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 352/353.

Observo que a transferência foi concretizada na data de 21/11/2024 - código de movimento 4404848 -, conforme documento de fls. 345/346.

II - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e realocando as partes em seus novos polos processuais.

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença de multa por litigância de má-fé, intime-se a parte executada pessoalmente por carta com aviso de recebimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
23/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 12:12

Recebidos os autos
14/04/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:49

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:31

Processo Desarquivado
02/12/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828221-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmem Lúcia Maria de Jesus Arévalo - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos etc.

Melhor analisando os autos constata-se que à fl. 219 consta penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da parte autora, logo, revogo a ordem de expedição de alvará de levantamento de fl. 336 e determino a disponibilização dos valores ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial - Trânsito.

Intimem-se e, após, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
25/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:56

Recebidos os autos
19/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 11:19

Recebidos os autos
13/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0828221-15.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmem Lúcia Maria de Jesus Arévalo - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos etc.

Ante o decurso de prazo para manifestação da parte ré, defiro o requerimento de fl. 331.

Expeça-se alvará em favor da autora para a devolução dos valores consignados em juízo (fl. 106), conforme determinado na sentença.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
06/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:48

Evolução da Classe Processual
05/08/2024 17:01

Recebidos os autos
05/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:47

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:47

Recebidos os autos
04/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:11

Transitado em Julgado em data
22/04/2024 13:02

Recebidos os autos
22/04/2024 13:02

Recebidos os autos
15/03/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 12:55

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:17

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:00

Recebidos os autos
20/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:15

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:30

Recebidos os autos
04/09/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:29

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 19:40

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:48

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:44

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:36

Decorrido prazo de parte
03/03/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:10

Recebidos os autos
31/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 15:16

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:39

Recebidos os autos
29/08/2022 17:39

Tutela Provisória
25/08/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:01

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:49

Recebidos os autos
15/06/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:30

Recebidos os autos
03/05/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 14:12

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2022 19:57

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 11:33

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2021 19:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2021 19:05

de Conciliação
26/10/2021 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:18

Recebidos os autos
28/09/2021 16:18

Decisão ou Despacho
20/09/2021 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 22:45

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2021 15:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:09

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 18:25

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 17:04

de Instrução e Julgamento
24/08/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:35

Recebidos os autos
24/08/2021 13:35

Tutela Provisória
23/08/2021 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2021 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 11:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/08/2021 11:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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