15/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 22:45

Prazo em Curso
10/09/2025 18:39

Documento Digitalizado
10/09/2025 07:53

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 07:30

Expedição de Carta.
15/08/2025 09:10

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 15:33

Autos preparados para expedição
08/07/2025 15:07

Prazo em Curso
08/07/2025 15:07

Documento Digitalizado
07/07/2025 19:01

Prazo em Curso
13/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0846151-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Zitei de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução, necessária sendo a instrução da ação, mesmo diante da revelia decretada, diante da qualidade de ente público do réu.

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) ainda, nexo causal com o acidente laboral alegado.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada pelo réu a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico nomeio como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

Raphael João Zaupa Júnior, cujos dados qualificativos são de conhecimento do Cartório, incumbindo-o de verificar eventuais sequelas/enfermidades que impliquem em incapacidade para o trabalho, bem como responder aos quesitos de p. 14 e 71 e os que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Arbitro honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo instituto requerido, conforme previsão legal.

Concedo ao instituto requerido o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o pagamentos dos referidos honorários.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato. Às providências e intimações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 15:41

Prazo em Curso
12/05/2025 15:40

Documento Digitalizado
12/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 06:01

Emissão da Relação
12/05/2025 05:59

Prazo em Curso
09/05/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 14:43

Processo saneado
31/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 17:00

Prazo em Curso
26/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0846151-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Zitei de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

I.

Decreto a revelia do réu, à míngua de oferta de defesa no prazo legal, sem prejuízo de regular acompanhamento da ação, devendo ser intimado de todos os atos processuais.

Frise-se não ser possível mero manejo de petição questionando o rito adotado pelo juízo, salvo arguição em preliminar de contestação, o que não se tem presente.

II.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 03:19

Emissão da Relação
13/11/2024 03:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:59

Proferida decisão interlocutória
05/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
20/09/2024 14:56

Prazo em Curso
11/09/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0846151-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Zitei de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

Cite-se a autarquia ré, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte defesa, nos termos do disposto nos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 21:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:43

Emissão da Relação
06/09/2024 20:41

Expedição de Carta.
06/09/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:47

Juntada de Informações
14/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:31

Informação do Sistema
07/08/2024 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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