10/09/2025 16:36

Prazo em Curso
10/09/2025 07:54

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 07:12

Expedição de Mandado.
17/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:36

Expedição em análise para assinatura
11/08/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 11:03

Autos preparados para expedição
07/08/2025 11:03

Emissão da Relação
07/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:46

Documento Digitalizado
18/07/2025 14:50

Expedição de Carta.
18/07/2025 13:43

Expedição em análise para assinatura
07/07/2025 16:10

Autos preparados para expedição
24/04/2025 17:44

Prazo em Curso
24/04/2025 17:36

Documento Digitalizado
22/04/2025 07:55

Prazo em Curso
07/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:52

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 14:37

Prazo em Curso
28/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0849168-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson dos Santos Guilherme - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos...

I.

Decreto a revelia do réu, à míngua de oferta de defesa, sem prejuízo de regular acompanhamento da ação.

II.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) a prova ou não de ter havido acidente de trabalho (nexo causal).

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do art. 373 do Código de Rito.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico nomeio como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

José Luiz De Crudis Júnior, com endereço na Rua Antônio Maria Coelho, 1848, Centro, telefone: (67)3302-0038, e-mail [email protected], incumbindo-o de verificar eventuais sequelas/enfermidades que impliquem em incapacidade para o trabalho, bem como responder aos quesitos das partes e os que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Arbitro honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo instituto requerido, conforme disposição legal, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Juntado aos autos o laudo pericial, vista dos autos para que as partes apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, levantando-se em favor do perito os seus honorários.

Por fim, no tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 14:44

Prazo em Curso
26/03/2025 14:40

Documento Digitalizado
26/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 17:40

Emissão da Relação
25/03/2025 17:40

Prazo em Curso
20/03/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:34

Processo saneado
08/01/2025 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 01:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:01

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0849168-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson dos Santos Guilherme - Intimação da parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 49/50
01/10/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 14:56

Emissão da Relação
13/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:34

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvis Maikon Carvalho Souza (OAB 22555/MS) Processo 0849168-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson dos Santos Guilherme - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, forte nas razões supra e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial.

III.

CITE-SE o Instituto requerido, pela via eletrônica, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto nos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, cientificando-o de que a ausência desta importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial.

IV.

Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 17:19

Autos preparados para expedição
06/09/2024 17:19

Emissão da Relação
06/09/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 16:51

Tutela Provisória
22/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:51

Informação do Sistema
22/08/2024 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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