TJMS - 0900141-85.2017.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

J DOS S SOARES EIRELI ME

CNPJ: 16.417.861/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 07:58

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 07:58

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 14:13

    Juntada de NULL

  • 26/09/2024 17:24

    Transitado em Julgado em data

  • 26/09/2024 17:24

    Prazo em Curso

  • 26/09/2024 17:23

    Prazo em Curso

  • 20/09/2024 17:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:08

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Tecnomaquinas Assist Tecnica de Maq Ltda - réu-revel Processo 0900141-85.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnomaquinas Assist Tecnica de Maq Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 11/09/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 12:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 12:29

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 20:30

    Registro de Sentença

  • 09/09/2024 20:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/09/2024 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2024 06:06

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2022 12:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2022 19:50

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/08/2022 19:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/08/2022 19:50

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 30/06/2022 20:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/06/2022 10:30

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 14:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/06/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 16:08

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2021 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 14:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2020 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 14:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/11/2020 19:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/11/2020 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 16:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/11/2020 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2020 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2020 08:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/11/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 11:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 15:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/10/2020 15:14

    Processo Reativado

  • 21/10/2020 13:44

    Juntada de NULL

  • 22/09/2020 15:10

    Prazo em Curso

  • 21/09/2020 16:31

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2020 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2020 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2020 08:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/09/2020 18:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/09/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 16:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/08/2020 16:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2020.

  • 30/04/2020 18:00

    Suspenso em Cartório

  • 23/03/2020 15:47

    Suspenso em Cartório

  • 23/03/2020 06:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/03/2020 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2020 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 17:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/02/2020 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2020 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2020 17:16

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 12/02/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 15:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/02/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 13:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/11/2019 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 09:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/11/2019 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 14:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 17:33

    Prazo em Curso

  • 04/09/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2019 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2019 17:02

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 23/08/2019 14:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 16:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/07/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 13:38

    Juntada de Informações

  • 16/07/2019 15:22

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2019 10:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/07/2019 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/05/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 17:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/05/2019 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 08:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2019 08:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2019 08:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/04/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 18:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/02/2019 15:12

    Prazo em Curso

  • 08/02/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2019 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2019 15:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2019 13:26

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2019 10:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 04:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 07:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2018 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 14:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2018 13:16

    Prazo em Curso

  • 31/08/2018 15:55

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2018 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2018 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/08/2018 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 31/08/2018 14:39

    Autos preparados para expedição

  • 31/08/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2018 15:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/07/2018 15:31

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2018 15:31

    Juntada de NULL

  • 16/07/2018 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/04/2018 15:03

    Prazo em Curso

  • 26/04/2018 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 14:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2018 16:17

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2018 14:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2018 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 17:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2018 14:33

    Prazo em Curso

  • 28/02/2018 13:23

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2018 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/02/2018 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2018 17:49

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2018 10:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/02/2018 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2018 15:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2018 14:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2018 14:39

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/01/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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