16/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0854926-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielly da Silva Arruda - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PRODUÇÃO DE PROVAS do presente procedimento, ficando os autos a disposição das partes [CPC 383].

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO autor [em atenção ao princípio da causalidade, pois não há prova nos autos da recusa do REQUERIDO em fornecer documentos, tampouco prova eficaz de que houve efetivamente a notificação - documentos trazidos não comprovam o alegado] ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 800,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
09/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:15

Recebidos os autos
28/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0854926-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielly da Silva Arruda - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:17

Recebidos os autos
15/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 01:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0854926-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielly da Silva Arruda - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar CADA MODALIDADE DE PROVA que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
12/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:18

Recebidos os autos
28/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:38

Recebidos os autos
15/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 07:49

Retificação de Classe Processual
07/02/2024 18:53

Retificação de Classe Processual
11/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:14

Retificação de Classe Processual
26/09/2023 14:29

Recebidos os autos
26/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:26

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 08:19

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:59

Recebidos os autos
19/04/2023 11:59

Determinada Requisição de Informações
04/04/2023 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:40

Recebidos os autos
16/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:13

Recebidos os autos
07/12/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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