14/07/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831502-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Roberto Celesque Lopes - Réu: Unimed Seguradora S/A - Intimação das partes, da perícia designada para o dia dia 27 (vinte e sete) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9h (nove horas), a ser realizada no escritório profissional do perito, qual seja: CPM – CURY SERVIÇOS MÉDICOS, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande/MS.

Intima-se ainda a parte autora, para comparecer à perícia, em dia, hora e local designados, munida de documento oficial com foto, bem como todos os exames e laudos médicos que estiver em seu poder, pertinentes a demanda, a fim de facilitar os trabalhos periciais, devendo ser observada todas as solicitações/orientações do perito juntada à f. 333.
11/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831502-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Roberto Celesque Lopes - Réu: Unimed Seguradora S/A - I.

Indefiro o pedido de ajuste de p. 311/312, uma vez que lançados os argumentos pelos quais entendeu o juízo ser caso de inversão do ônus probatório, bem assim, como consequência, o dever da parte ré em arcar integralmente com os honorários fixados.

Logo, o que se vê é que pretende a parte ré rediscutir o que decidido, sob o falso rótulo de ajustes, o que é incabível.

II.

Prossiga-se consoante determinado na decisão de saneamento (honorários recolhidos - p. 325/327). .

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Recebidos os autos
19/03/2025 14:50

Decisão ou Despacho
29/01/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 21:12

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831502-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Roberto Celesque Lopes - Réu: Unimed Seguradora S/A -

Vistos...

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada.

Questões processuais/prejudicais pendentes: Inicialmente, cumpre afastar desde logo a preliminar referente à falta de interesse de agir/interesse processual diante da ausência de pedido na esfera administrativa, uma vez que embora tenha este juízo entendimento diverso, o Tribunal de Justiça do Estado ainda possui o entendimento majoritário no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DESNECESSIDADE LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02.

O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800447-16.2019.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Vladimir Abreu da Silva, p: 01/09/2020). (Destaquei)".

Não bastasse, contraproducente seria a extinção sem resolução do mérito nesta adiantada fase processual (fase de saneamento), em especial considerando o teor da peça defensiva, a evidenciar que dificilmente o pleito seria atendido administrativamente.

Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de não juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, porque os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha são idôneos para demonstrar o direito almejado pelo requerente, tanto que o requerido conseguiu impugná-los na forma que entendeu adequada.

Também é absolutamente desnecessária a providência requerida pela ré no sentido de determinar a juntada de comprovante de residência do autor para fixação da competência, uma vez que o seu domicílio foi devidamente indicado na inicial, o que já é suficiente.

Lado outro, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que o valor do capital segurado à época do acidente, tanto para caso de invalidez permanente por acidente quanto para invalidez funcional por doença, é R$ 35.510,16 (trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos), conforme apólice juntada às p. 122/123, o que destoa do valor atribuída à causa na inicial (R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vide p. 14).

Desse modo, corrija-se o valor da causa.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Bem examinados os argumentos deduzidos na fase postulatória, fixo como questões de fato controvertidas, a existência da narrada invalidez, seu enquadramento na hipótese da cobertura de invalidez funcional permanente total por acidente, sua efetiva extensão (total ou parcial), nexo causal com o alegado acidente, data da ciência do segurado quanto a sua definitividade e, ainda, o conhecimento ou não de cláusula limitativa quanto ao valor da indenização.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados aos autos é possível extrair a verossimilhança das alegações, bem como é nítida a hipossuficiência técnica do autor.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo também à luz dos arts. 757 e seguintes do Código Civil.

Produção das provas: Defiro a prova requerida pelas partes (pericial), diante da sua pertinência.

Para a realização da perícia este juízo nomeia como perito a empresa Cury Perícias Médicas, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], fone 99981-3080, endereço: Rua Raul Pires Barbosa, 1477, 1º andar, Chácara Cachoeira, nesta capital.

Intime-se o perito nomeado sobre a presente designação, encaminhando-se-lhe senha para acesso integral aos autos digitais e solicitando a exibição de seu currículo.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela ré no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que também requereu a sua produção e diante da inversão probatória havida, pena de preclusão, com as consequências daí advindas, em especial as decorrentes da inversão.

Exibido o valor, intime-se o d. perito da presente nomeação e para, havendo aceitação, em 05 (cinco) dias, designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes (o autor, pessoalmente).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Encaminhem-se os quesitos das partes ao perito.

O cartório deverá cadastrar imediatamente o perito nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica.

Por fim, no tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 15:38

Recebidos os autos
30/08/2024 15:38

Decisão de Saneamento e Organização
22/05/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:49

Recebidos os autos
25/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:54

Recebidos os autos
16/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:44

Recebidos os autos
27/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2023 18:04

de Conciliação
30/01/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 09:14

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2022 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:17

de Instrução e Julgamento
24/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:48

Recebidos os autos
08/11/2022 14:48

Determinada Requisição de Informações
02/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 09:25

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2022 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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