30/04/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:04

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0846133-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Agostinha Peralta Marques - Ré: Associação dos Aposentados do Brasil - AAB - Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes e da correspondente autorização de débito, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor; condenar o réu à restituição em dobro do montante descontado indevidamente, ou seja, o importe de R$ 316,24 (trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada desconto indevido. condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, que deve que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir do arbitramento, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
28/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 15:25

Recebidos os autos
09/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
09/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 03:03

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Lidiane Rodrigues Oliveira (OAB 44351/DF) Processo 0846133-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Agostinha Peralta Marques - Ré: Associação dos Aposentados do Brasil - AAB - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:26

Recebidos os autos
11/12/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), Lidiane Rodrigues Oliveira (OAB 44351/DF) Processo 0846133-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Agostinha Peralta Marques - Ré: Associação dos Aposentados do Brasil - AAB - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 20:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:20

de Conciliação
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:41

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0846133-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Agostinha Peralta Marques - Intimação do despacho:......................."1.

Face o documento de f. 19, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se." Intimação da certidão:......................."CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 21/10/2024 às 13:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais."
12/09/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 07:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 07:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 07:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 15:35

Recebidos os autos
07/08/2024 15:35

Outras Decisões
07/08/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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