11/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807006-51.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Flávio Marçal Freire Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Embargado: Condomínio Residencial Jorge Amado Advogado: Rogério Nunes Lopes (OAB: 22477/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente-embargado.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Existindo omissão no acórdão embargado, o vício deve ser sanado em sede de recurso integrativo. 5.

Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (direito Intertemporal); b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 6.

Na hipótese, são devidos honorários recursais, pois o recurso interposto pela parte adversa não foi provido, ensejando, assim, a majoração de honorários em grau recursal.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:26

Inclusão em pauta
17/12/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807006-51.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Flávio Marçal Freire Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Embargado: Condomínio Residencial Jorge Amado Advogado: Rogério Nunes Lopes (OAB: 22477/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
06/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 23:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:16

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807006-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Condomínio Residencial Jorge Amado Advogado: Rogério Nunes Lopes (OAB: 22477/MS) Apelado: Flávio Marçal Freire Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDAS REFERENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS DOS ANOS DE 2015 A 2018 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESTIPULAÇÃO CONDOMINIAL DOS VALORES COBRADOS - INEXEQUIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que indeferiu a Petição Inicial em Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em taxas condominiais.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a (in)suficiência documental para amparar Ação de Execução de Título Extrajudicial relativamente a taxas condominiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 784, inciso X, também do CPC, prevê como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 4.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata daassembleiaque estabeleceu o valor das cotascondominiaisordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência" (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023). 5.

Considerando que não consta dos autos qualquer documento que possa subsidiar os valores das taxas condominiais cobradas, impõe-se o reconhecimento da inexequibilidade do débito perseguido.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807006-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Condomínio Residencial Jorge Amado Advogado: Rogério Nunes Lopes (OAB: 22477/MS) Apelado: Flávio Marçal Freire Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807006-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Condomínio Residencial Jorge Amado Advogado: Rogério Nunes Lopes (OAB: 22477/MS) Apelado: Flávio Marçal Freire Advogado: Adalberto Alves Villar (OAB: 20331/MS) Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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